Acerca dos procedimentos e condições relacionados à outorga de serviços públicos a particulares, na forma da Lei nº 8.987/95, afirma-se que:

I - toda concessão de serviço público, precedida ou não da execução de obra pública, será objeto de prévia licitação;

II - o Poder Concedente possui a prerrogativa de intervir na concessão com a finalidade de assegurar a adequação na prestação do serviço outorgado;

III - a outorga de concessão ou permissão não terá caráter de exclusividade, salvo na hipótese de inviabilidade técnica ou econômica devidamente justificada pelo Poder Concedente;

IV - contrato de concessão pode ser rescindido por iniciativa da concessionária, no caso de descumprimen... Ver mais

- A alternativa que NÃO indica um dos encargos do poder concedente previsto na Lei 8987/95, que trata das concessões e permissões de serviços públicos, é:

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca da concessão de serviços públicos, s eguida de uma assertiva a ser julgada. Uma concorrente de uma empresa beneficiada pela concessão de serviço público questionou judicialmente a validade do contrato formalizado entre a concessionária e a administração pública sob o argumento de que sua formalização deixou de observar requisitos legais que, embora ausentes na Lei n.º 8.987/1995, estavam previstos na legislação de contratos administrativos em geral. Nessa situação, em sua defesa, a empresa contratada deverá alegar que o contrato de concessão de serviço público é regido exclusivamente pela Lei n.º 8.987/1995, não se podendo invocar dispositivos de outro estatuto legal, po... Ver mais

A Lei n.o 8.987, de 13/2/1995, que dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no artigo 175 da Constituição da República, apresenta alterações significativas da política tarifária em relação à norma anterior. Com base nessa lei, julgue os itens subseqüentes.

Os contratos de prestação de serviço público podem prever mecanismos de revisão de tarifa a fim de se manter o equilíbrio econômico-financeiro.

A Lei n.o 8.987, de 13/2/1995, que dispõe acerca do regime de concessão e permissão da prestação de serviço público previsto no artigo 175 da Constituição da República, apresenta alterações significativas da política tarifária em relação à norma anterior. Com base nessa lei, julgue os itens subseqüentes.

A tarifa de um serviço público deve ser fixada pelo custo do serviço.

Uma concessionária de serviço público, em virtude de sua completa inadequação na prestação do serviço, não consegue executar o contrato.

Nesse caso, segundo a Lei n. 8.987/95, poderá ser declarada, a critério do poder concedente, a extinção do contrato por

Segundo a Lei Federal no 8.987/1995 (Regime de Concessão e Permissão de Serviços Públicos), a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante lei autorizativa específica, e após prévio pagamento da indenização, denomina-se

De acordo com a Lei Federal nº 8.987/95, que regulamenta o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição da República Federativa do Brasil (CF/1998), é CORRETO afirmar que:

O regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos está regulamentado pela Lei federal Nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. No caso da concessão de serviço público, está ordenado explicitamente que o respectivo contrato será celebrado por prazo determinado. Portanto, esse tipo de serviço público não pode ser pactuado sem prazo ou por prazo indeterminado. Destas situações elencadas, a afirmativa CORRETAé a que, segundo a referida norma,

A Parceria público/privada (PPP) é uma modalidade especial de contrato administrativo de concessão de serviço público, com eventual execução de obras ou fornecimento de bens. A PPP cujo objeto é a concessão de serviços públicos ou obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado, é denominada: