491 Q821381
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Entende-se por pactuações na gestão da política de assistência social as negociações e acordos estabelecidos entre os entes federativos para a operacionalização e o aprimoramento do SUAS. São instâncias de negociação e pactuação as Comissão Intergestores Tripartite e Bipartite que formalizam e publicam os atos administrativos. De acordo com o artigo 133 da Norma Operacional Básica do SUAS, a ampla divulgação dos referidos atos junto à rede articulada de informações para a gestão da assistência social é responsabilidade
492 Q821380
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Com a promulgação da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), em 1993, inicia-se um processo de visibilidade da assistência social como política pública e de direito dos que dela necessitam. A sua inserção na Seguridade Social aponta também para seu caráter de política de Proteção Social, articulada à outras políticas, voltadas à garantia de condições dignas de vida. Nessa perspectiva, a assistência social configura-se como possibilidade de reconhecimento público, de legitimidade das demandas de seus usuários e espaço de
493 Q821379
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Os benefícios e programas de transferências de renda constituem provisões do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e sua articulação se faz necessária, de modo a integrar o seu acesso a cuidados e atenções prestadas pelo trabalho profissional nos serviços socioassistenciais. A gestão dos serviços, benefícios e programas, pactuando entre os entes federados os procedimentos que garantam a sua oferta integrada, está disciplinada em normativa aprovada pela Comissão Intergestores Tripartite (CIT), que é denominada
494 Q821378
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Uma das bases de organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) é o território. Nesse sentido, vale destacar que o território significa mais do que um espaço geográfico; é espaço de relações, de disputas, de contradições e de expectativas que revelam os significados atribuídos pelos diferentes sujeitos que nele convivem. Destaca-se também que são nas diferentes configurações socioterritoriais que se implementam as políticas públicas, onde se expressam as manifestações da questão social e criam-se os tensionamentos e as possibilidades para seu
495 Q821377
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
Em se tratando da Proteção Social de Assistência Social, a concretização dos benefícios e serviços socioassistenciais deve contar com uma rede de proteção social operada por profissionais, com previsão de ofertas institucionais e garantia de acesso qualificado e franqueado a todos. De acordo com previsões da LOAS, a Proteção Social Básica, para alcançar o objetivo a que se propõe, deve conhecer o território e as famílias que nele habitam, os níveis de desproteção social, as potencialidades e aquisições, prevendo o desenvolvimento dos serviços que respondam às situações de vulnerabilidade social. Nessa perspectiva, é correto afirmar que é objetivo da Proteção Social Básica
496 Q821376
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
O texto da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) contém inúmeras referências ao conceito de vulnerabilidade social, associadas a um grande número de dimensões das quais a pobreza é apenas uma. A operacionalização da noção de vulnerabilidade em relação ao público usuário da Assistência consta da Norma Operacional Básica de 2005, que utiliza de perfis, cujas variáveis apresentam características censitárias. Esses perfis são também empregados no cálculo da Taxa de Vulnerabilidade Social, permitindo observar as famílias que apresentam características de alta vulnerabilidade e
497 Q821375
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
A assistente social Laura está atuando como gestora. Ela precisa ter acesso a um conjunto de ações e serviços de saúde articulados em níveis de complexidade crescente, com a finalidade de garantir a integralidade da assistência à saúde, cuja denominação é:
498 Q821374
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
No que diz respeito à Política Nacional de Assistência Social (PNAS), a normatização e a padronização do emprego e da divulgação da identidade visual do SUAS cabem ao(à):
499 Q821373
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Para requerer o Benefício de Prestação Continuada (BPC), a pessoa idosa e a pessoa com deficiência devem:
500 Q821372
Legislação Especial Federal
Ano: 2018
Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)
Para a aplicação de sua política, o SUAS NITERÓI considera as especificidades de várias dimensões, entre as quais a: