é competência estadual a prestação dos serviços assistenciais cujos custos ou ausência de demanda municipal justifiquem uma rede regional de serviços, desconcentrada, no âmbito do respectivo Estado.

a promoção da integração ao mercado de trabalho não se constitui em objetivo da assistência social por falta de previsão legal.

é da competência concorrente dos Estados e dos Municípios responder pela concessão e manutenção dos benefícios de prestação continuada definidos no art. 203 da Constituição Federal.

o benefício de prestação continuada é a garantia de 02 (dois) salários mínimos mensais à pessoa com deficiência e ao idoso com 70 (setenta) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

a organização da assistência social tem como base a diretriz da centralização político-administrativa e o comando único das ações apenas pelos municípios, onde estarão inseridas as políticas sociais próximas da população carente.

descentralização político-administrativa para os Estados, o Distrito federal e os Municípios, e comando único das ações na esfera federal.

participação da população, por meio de organizações representativas, na formulação das políticas e no controle das ações em todos os níveis.

primazia da responsabilidade da sociedade na condução da política de assistência social em cada esfera de governo.

a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

é um beneficio previdenciário.

sua gestão compete MDS, integrado aos SUAS, visando inserir os beneficiários nos programas e serviços de assistência social e demais políticas.

a responsabilidade por seu pagamento compete à União federal (MDS e fNAS).

INSS compete os procedimentos administrativos para concessão ou indeferimento.

A Proteção Social Básica apresenta caráter preventivo e processador da inclusão social. Tem como objetivos prevenir situações de risco através do desenvolvimento de potencialidades e aquisições, e o fortalecimento de vínculos familiares e comunitários.

Os serviços de Proteção Social Básica serão executados somente nos CRAS – Centros de Referência de Assistência Social.

Os serviços de Proteção Social Especial volta-se a indivíduos e grupos que se encontram em situação de alta vulnerabilidade pessoal e social, decorrentes do abandono, privação, perda de vínculos, exploração, violência, entre outras.

Os serviços de Proteção Social Especial podem ser de média complexidade para famílias e indivíduos com seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram rompidos; ou, de alta complexidade para famílias e indivíduos com seus direitos violados, que se encontram sem referência, e/ou, em situação de ameaça, necessitando ser retirados de seu núcleo familiar e/ou comunitário, garantindo proteção integral – moradia, alimentação, higienização e trabalho protegido.

Segundo a Política Nacional de Assistência Social (2004), a proteção social deve garantir as seguintes seguranças: segurança de sobrevivência (de rendimento e de autonomia); de acolhida; de convívio ou vivência familiar.

Prestam assistência social e defendem os direitos econômicos e sociais dos sujeitos em situação de risco.

Prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.

Prestam assessoramento aos sujeitos de direitos e às entidades de assistência social.

Atendem e monitoram os beneficiários dos direitos sociais e civis em situação de vulnerabilidade.

Têm finalidades filantrópicas e atendem aos idosos crianças, mulheres e outros sujeitos com dificuldades de inserção social.

as provisões suplementares e provisórias que integram organicamente as garantias do SUAS e são prestadas aos cidadãos e às famílias em virtude de nascimento, morte, situações de vulnerabilidade temporária e de calamidade pública.

as provisões relativas a benefícios diretamente vinculados aos campos da saúde, educação, integração nacional e das demais políticas setoriais.

pagamentos de auxílios para sujeitos vítimas de calamidades públicas.

concessão de valor até meio salário mínimo para gestantes, idosos e sujeitos que comprovem situação de vulnerabilidade social.

benefícios que podem ser concedidos para crianças, de forma suplementar e provisória.

I e III, apenas.

I, III, IV e V, apenas.

I, II e V, apenas.

III, IV e V, apenas.

I e V, apenas.