Leandro, Prefeito Municipal, confeccionou e distribuiu pela cidade, utilizando verba pública, vinte mil panfletos intitulados “boletim informativo”, contendo sua imagem em diversas fotografias de inauguração de obras públicas com os seguintes dizeres: “O Prefeito Leandro continua cuidando de seu povo e construindo postos de saúde e escolas municipais para sua família! Com o seu apoio, darei continuidade às minhas ações beneficentes no próximo mandato!!!”. No caso em tela, Leandro:

Promotor de Justiça Criminal notificou diversas vezes famoso político ex-ocupante de mandato eletivo municipal para comparecer ao órgão de execução ministerial, na qualidade de testemunha, para prestar declarações, no bojo de procedimento investigatório criminal com sigilo decretado, que apura crimes contra a Administração Pública. Diante da recusa reiterada e injustificada de comparecimento do político, o Promotor determinou sua condução coercitiva, designando Antônio, Técnico do Ministério Público da Área de Notificação (TNAI), e policiais para cumprirem a diligência. Com o escopo de fornecer informação privilegiada ao político, o TNAI Antônio revelou-lhe fato de que tinha ciência em razão de suas atribuições e que devia permanecer em segredo, ou seja, que seria conduzido coercitivamente... Ver mais

Josefina, servidora pública estadual, representou à autoridade administrativa competente acusando Bento, Diretor de autarquia, da prática de ato de improbidade administrativa, pleiteando, assim, que fosse instaurada a respectiva investigação. Ocorre que Josefina sabia da inocência de Bento, tendo formulado a citada representação por vingança, razão pela qual foi regularmente processada e condenada criminalmente à detenção de doze meses e multa. A propósito dos fatos e, nos termos da Lei no 8.429/1992, é correto afirmar que

Nos termos da Lei no 8.429/92, pode ser responsabilizado por ato de improbidade administrativa

Antônio é servidor público estadual e chefe de determinada repartição pública. Em março de 2016, Antônio foi responsável por frustrar a licitude de processo seletivo para celebração de parcerias com entidades sem fins lucrativos. Em razão do ocorrido, o Ministério Público Estadual promoveu inquérito civil e posteriormente ajuizou ação de improbidade administrativa contra Antônio e demais envolvidos no fato narrado. Nos termos da Lei no 8.429/1992, a conduta de Antônio,

Sobre improbidade administrativa, é correto afirmar que

Sobre os atos de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.

( ) Receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público.

( ) Perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado.

( ) Adquirir, para si ou para outrem, no exercício de mandato, cargo, emprego ou função públi... Ver mais

A respeito de atos de improbidade administrativa, julgue os itens que se seguem de acordo com o disposto na Lei de Improbidade Administrativa. O herdeiro do agente que causar lesão ao patrimônio público não estará sujeito às cominações da referida lei, isto é, a responsabilização encerra-se com o falecimento do acusado.

No que diz respeito aos poderes e deveres dos administradores públicos, julgue os itens que se seguem. O administrador público que cometer ato de improbidade administrativa poderá ser punido com a suspensão de seus direitos políticos.

Não dar publicidade a ato oficial configura ato de improbidade administrativa. No processo administrativo, deve-se observar a adequação entre meios e fins, de modo que não sejam impostas medidas superiores às necessárias ao atendimento do interesse público.