Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

1341 Q531921

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em decorrência do exercício de sua função, um determinado servidor tem à sua disposição um veículo de propriedade do Município. Ele o utiliza para fazer uma viagem de lazer num feriado. Esta conduta caracteriza:

A crime de peculato de uso B ato regular de gestão C falta administrativa leve D ato de improbidade administrativa E crime de corrupção ativa

1342 Q529524

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Analise as alternativas a seguir. Todas estão corretas, exceto a:

A O Presidente da República é passível de processo por crime de responsabilidade, por atos que atentem contra a probidade na Administração. B Negar publicidade a atos oficiais e frustrar a licitude de concurso público não caracterizam crimes de improbidade administrativa, pois a conduta não lesa o erário público e não importa em enriquecimento ilícito ou proveito próprio ou de terceiro. C A Lei nº 8.429/92 caracteriza como de improbidade administrativa os atos que importam em enriquecimento ilícito e que acarretam prejuízo ao erário. Os agentes públicos em geral estão sujeitos a penas, tais como a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação indicadas pela lei. D A Lei nº 8.429/92 inseriu, nos casos de improbidade administrativa, condutas que não implicam necessariamente locupletamento de caráter financeiro ou material, como por exemplo, retardar ou deixar de praticar indevidamente ato de ofício.

1343 Q529138

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa que configura ato de improbidade somente contra os princípios da Administração Pública, nos termos da Lei n° 8.429/92.

A Concorrer para que terceiro enriqueça ilicitamente. B Frustrar a licitude de processo licitatório. C Retardar, indevidamente, ato de ofício. D Celebrar contrato de rateio de consórcio público sem suficiente e prévia dotação orçamentária. E Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação de verba pública de qualquer natureza

1344 Q527176

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de Território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992. Estão também sujeitos às penalidades dessa lei os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade que receba subvenção, benefício ou incentivo, fiscal ou creditício, de órgão público, bem como daquelas para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos d...

A frustrar a licitude de concurso público; revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço; não utilizar a lei de licitação para efetuar as compras necessárias; empregar funcionários sem realização de concurso público; não prestar contas ao Tribunal de Contas da respectiva esfera governamental. B retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; efetuar publicidade aos atos oficiais em veículos de pouca circulação; não realização de concurso público; deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; não elaborar documentações contábeis devidamente assinadas por profissional competente. C praticar ato visando a fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício; revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo; negar publicidade aos atos oficiais; frustrar a licitude de concurso público; deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. D revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço; não utilizar a lei de licitação para efetuar as compras necessárias; empregar funcionários sem realização de concurso público; não prestar contas ao Tribunal de Contas da respectiva esfera governamental. E deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço; realizar nepotismo em órgão públicos; não utilizar a lei de licitação para efetuar as compras necessárias.

1345 Q525379

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Segundo a Lei 8.429/92, Lei de Improbidade Administrativa, analise as afirmativas a seguir.

I. Conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, caracteriza.

II. Frustrar a licitude de processo licitatório ou dispensá-lo indevidamente, caracteriza típico ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

III. Perceber vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza, caracteriza típico ato de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

Assinale as que apresentam típicos atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário.

A Somente I e II. B Somente I e III. C Somente II e III. D Somente III. E Somente II.

1346 Q514863

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Acerca da Lei de Improbidade, assinale a alternativa correta.

A

É requisito para a configuração do ato de improbidade o enriquecimento ilícito do agente.

B

O ato de improbidade pode ser apenado com a suspensão dos direitos políticos.

C

Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar a ação de improbidade ajuizada em face de Governador do Estado.

D

O ajuizamento de ação de improbidade é da competência privativa do Ministério Público.

E

É admissível a transação na ação de improbidade.

1347 Q514861

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

São penalidades previstas na Lei de Improbidade, exceto:

A

Ressarcimento do dano.

B

Multa civil.

C

Perda da função pública.

D

Pena privativa de liberdade.

E

Proibição de contratar com o poder público

1348 Q514618

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Acerca da Lei nº 8.429/92, é CORRETO afirmar que

A

a imposição das suas cominações não exclui a aplicação de sanções civis, penais e administrativas ao responsável por ato de improbidade administrativa.

B

por tratar-se de lei federal, não tem aplicação nos âmbitos estadual e municipal.

C

por tratar-se de lei federal, não tem aplicação nos âmbitos estadual e municipal.

D

suas cominações não se aplicam aos titulares de cargo em comissão.

E

suas cominações não se aplicam aos servidores de autarquias.

1349 Q514615

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Qual das sanções abaixo NÃO constitui cominação decorrente da prática de ato de improbidade administrativa nos termos da Lei nº 8.429/92?

A

multa civil

B

reclusão

C

ressarcimento integral do dano

D

perda da função pública

E

proibição de contratar com o Poder Público

1350 Q514537

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Em relação à Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92) pode-se afirmar que:

A

os agentes públicos de qualquer nível não são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no tratamento de assuntos que lhes são afetos.

B

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito às cominações dessa Lei, ainda que além do limite do valor da herança.

C

reputa-se agente público, para efeitos dessa Lei, todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remuneração, por eleição, nomeação, designação, ou contratação, mandato, cargo, emprego ou função na administração direta ou indireta dos Poderes da União.

D

ocorrendo lesão ao patrimônio por omissão, dolosa ou culposa, do agente, o ressarcimento do dano não se dará integral.

E

não se considera ato de improbidade administrativa o recebimento de vantagem econômica indireta, para facilitar a aquisição de bem móvel ou imóvel por preço superior ao de mercado.

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