Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

1311 Q710603

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

De acordo com a Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é CORRETO afirmar que:

A É facultado a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da Ação de Improbidade Administrativa. B O prazo de contestação é de 15 (quinze) dias, prorrogáveis por igual período, a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental. C Se, no curso da ação, ficar provada a prática de falta disciplinar a que a lei comine a pena de demissão, o juiz determinará a remessa de cópia das peças necessárias às autoridades ou aos administradores a quem competir aplicar a sanção. D Constitui crime, punível com pena de seis a dez meses e multa, a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

1312 Q710511

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A Lei federal Nº8.429/1992 caracteriza os atos de improbidade administrativa. Dos atos de improbidade relacionados a seguir, o único que NÃO caracteriza ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública é

A retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. B deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo. C ordenar ou permitir a realização de despesas não autorizadas em lei ou regulamento. D descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

1313 Q710498

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível, sendo que as ações destinadas a levar a efeitos essas sanções previstas podem ser propostas

A até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. B até oito anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. C até oito anos após o início do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. D até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança. E até três anos após o início do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

1314 Q710478

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No tocante à improbidade administrativa, assinale a alternativa INCORRETA de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A Ao formular o pedido de indisponibilidade, é dispensável ao autor da ação de improbidade fazer a indicação individualizada dos bens do réu. B É possível a decretação do sequestro dos bens antes do recebimento da petição inicial. C A sentença que concluir pela carência ou pela improcedência de ação de improbidade administrativa está sujeita ao reexame necessário, ainda que não haja previsão específica na Lei de Improbidade. D O caráter de bem de família impede a decretação de sua indisponibilidade na ação de improbidade. E A indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos tanto antes como depois da prática do ato de improbidade.

1315 Q710477

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A indisponibilidade pode recair sobre bens adquiridos tanto antes como depois da prática do ato de improbidade.

A No processo de revisão, no âmbito da Administração Federal, é admitida a reformatio in pejus, desde que haja a possibilidade de manifestação prévia do recorrente. B Contra omissão ou ato da administração pública, o uso da reclamação só será admitido após o esgotamento da segunda instância administrativa. C O sistema francês é marcado pela dualidade de jurisdição, tendo em vista que, ao lado do Poder Judiciário, o ordenamento contempla uma Justiça Administrativa competente para dirimir conflitos de interesse envolvendo a Administração Pública. D O controle ministerial exercido pelos Ministérios sobre os órgãos de sua estrutura administrativa caracteriza controle interno por vinculação. E É constitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévio de dinheiros ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

1316 Q710476

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

No que diz respeito a agentes públicos, licitações e contratos administrativos, improbidade administrativa e desapropriação, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Um secretário estadual contratou, sem licitação e com preço muito inferior ao praticado no mercado, a empresa de seu irmão para a manutenção de computadores alocados em um departamento da secretaria. Assertiva: Nesse caso, para ser configurado o ato de improbidade, não é necessária a existência de lesão ao patrimônio público.

1317 Q710474

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Na ação de improbidade administrativa, caso o réu seja primário, o Ministério Público poderá propor transação, desde que o ato praticado não tenha sido lesivo ao patrimônio público e não tenha importado enriquecimento ilícito.

1318 Q710473

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Hércules das Dores deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, praticando conduta prevista na Lei de Improbidade Administrativa. Nessa hipótese, a Lei no 8.429/92 estabelece que Hércules

A sofrerá sanções da Lei, sendo servidor público ou não, desde que constatado, no caso, efetivo prejuízo aos cofres públicos. B ficará, se servidor público, sujeito à pena de perda da função pública, desde que tenha ocorrido prejuízo material aos cofres públicos em razão de sua conduta. C não sofrerá penalidade dessa Lei, se não for servidor público, mas poderá sofrer sanções criminais e civis. D estará sujeito, dentre outras, à pena de ressarcimento integral do dano, se houver, e pode ser proibido de contratar com o poder público por 3 anos. E ficará sujeito à pena de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, se servidor público, e cassação dos seus direitos políticos.

1319 Q710468

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Determinado agente público, em troca de recebimento de vantagem econômica, facilitou a alienação de um bem público por preço inferior ao valor de mercado, praticando, assim, ato de improbidade administrativa.

Nesse caso, de acordo com a legislação pertinente, o agente público praticou improbidade administrativa

A que importa enriquecimento ilícito. B decorrente de concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário. C que causa prejuízo ao erário. D que atenta contra os princípios da administração pública.

1320 Q710436

Legislação Especial Federal

Ano: 0000

Banca: Banca não informada

Hércules das Dores deixou de prestar contas quando estava obrigado a fazê-lo, praticando conduta prevista na Lei de Improbidade Administrativa. Nessa hipótese, a Lei no 8.429/92 estabelece que Hércules

A ficará sujeito à pena de ressarcimento integral do dano, perda da função pública, se servidor público, e cassação dos seus direitos políticos. B estará sujeito, dentre outras, à pena de ressarcimento integral do dano, se houver, e pode ser proibido de contratar com o poder público por 3 anos. C ficará, se servidor público, sujeito à pena de perda da função pública, desde que tenha ocorrido prejuízo material aos cofres públicos em razão de sua conduta. D não sofrerá penalidade dessa Lei, se não for servidor público, mas poderá sofrer sanções criminais e civis. E sofrerá sanções da Lei, sendo servidor público ou não, desde que constatado, no caso, efetivo prejuízo aos cofres públicos.

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