Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma da Lei n.º 8.429/1992. Considerando essa norma, julgue os itens abaixo.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.... Ver mais

Em cada um dos itens seguintes é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada.

Um indivíduo apresentou perante o Ministério Público uma representação imputando ato de improbidade administrativa contra agente público, configurador exclusivamente de infração administrativa, ciente de que era inocente. Instaurado inquérito civil para apurar os fatos concluiu-se pela improcedência da imputação, tendo o Ministério Público arquivado os autos. Nessa situação, o indivíduo responderá pelo crime previsto na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992).

A Lei n.º 8.429/1992 dispõe acerca das sanções aplicáveis aos agentes públicos, em casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, e dá outras providências. Essa norma legal destaca situações que notadamente constituem ato de improbidade administrativa que importam enriquecimento ilícito, como, por exemplo,

realizar operação financeira sem a observância das normas legais e regulamentares, ou aceitar garantia insuficiente ou inidônea.

Os atos de improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios, de território, de empresa incorporada ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de 50% do patrimônio ou da receita anual serão punidos na forma da Lei n.º 8.429/1992. Considerando essa norma, julgue os itens abaixo.

Estão sujeitos às penalidades previstas nessa norma legal os atos de improbidade praticados contra o patrimônio de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com menos de 50% do patr... Ver mais

Em relação à legislação referente à improbidade administrativa, assinale a opção incorreta.

O ato de "perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a alienação, permuta ou locação de bem público ou o fornecimento de serviço por ente estatal por preço inferior ao valor de mercado" importa em pena de:

Sobre a possibilidade de aplicação do instituto da colaboração premiada nas ações de improbidade administrativa, movidas com base na Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Recente alteração na Lei nº 8.429/1992 autoriza expressamente a celebração do acordo de colaboração, desde que resulte na identificação dos demais coautores do ato improbo e na recuperação do produto do ilícito.

( ) Há entendimento doutrinário que defende ser incabível a aplicação do instituto e de seus efeitos no campo da improbidade administrativa, em decorrência de dispositivo da Lei nº 8.429/1992, que veda expressamente a celebração de transação, acordo ou conciliação nessas ações.

( ) Solucionando divergên... Ver mais

Segundo a Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação ou omissão para conceder, aplicar ou manter benefício financeiro ou tributário contrário ao que dispõe a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho 2003.

A perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos de ________ anos e multa civil de até ________ são sanções previstas no art. 12 da Lei nº 8.429/1992, para esse tipo específico de ato de improbidade.

A alternativa que preenche, correta e sequencialmente, as lacunas do trecho acima é