Constitui infração administrativa a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente.

O Ministério Público não pode, de ofício, requisitar a instauração de procedimento administrativo para apurar ilícito previsto na Lei de Improbidade.

Em vista da gravidade da infração, a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos podem se efetivar antes mesmo do trânsito em julgado da sentença condenatória.

A aplicação das sanções previstas na lei de improbidade independe da aprovação ou rejeição das contas pelo órgão de controle interno ou pelo Tribunal ou Conselho de Contas.

Para os agentes exercentes de mandatos, as ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade prescrevem em oito anos após o término do exercício do respectivo mandato.

utilizar, em obra ou serviço particular, o trabalho de servidores públicos, empregados ou terceiros contratados por elas.

incorporar, por qualquer forma, ao seu patrimônio bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial.

usar, em proveito próprio, bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial.

facilitar ou concorrer por qualquer forma para a incorporação ao patrimônio particular, de pessoa física ou jurídica, de bens, rendas, verbas ou valores integrantes do acervo patrimonial.

utilizar, em obra ou serviço particular, veículos, máquinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou à disposição delas.

o particular, ainda que induza ou concorra para a prática do ato de improbidade, não pode ser sujeito ativo do mesmo, somente o funcionário público investido em cargo público.

a aplicação das sanções previstas na Lei nº 8.429/92, depende, dentre outras situações, da efetiva ocorrência de dano ao patrimônio público.

o sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público está sujeito ao pagamento do prejuízo até o limite de um terço do valor da herança.

o agente público que se recusar a prestar declaração de bens quando da sua posse e exercício, será punido com a pena de demissão a bem do serviço público.

a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos poderá ser cautelarmente determinada antes do trânsito em julgado da sentença condenatória.

três a cinco anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

cinco a oito anos e pagamento de multa civil de até duas vezes o valor do dano.

cinco a dez anos e pagamento de multa civil de até cinquenta e três vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

oito a doze anos e pagamento de multa civil de até duzentas vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

de quatro a dez anos e pagamento de multa civil de até cem vezes o valor da remuneração percebida pelo agente.

A perda da função pública por ato de improbidade efetiva-se com o ajuizamento da ação de improbidade administrativa.

Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhes são afetos.

No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

A posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no Serviço de Pessoal competente.

Qualquer pessoa poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

estritamente aos agentes públicos que exerçam cargos ou empregos em caráter permanente, com mais de três anos de exercício.

estritamente no âmbito dos Poderes Executivos da União, dos estados e Distrito Federal, e dos municípios.

extensivamente aos atos praticados contra o patrimônio de entidade para cuja manutenção o erário concorra com mais de 50%.

estritamente no âmbito da administração direta, autarquias e fundações de quaisquer esferas da administração.

indistintamente no âmbito da administração direta e indireta, em qualquer dos poderes de quaisquer esferas da administração.

são aplicáveis as suas disposições, no que couber, àquele que, mesmo não sendo agente público, induza ou concorra para a prática do ato de improbidade ou dele se beneficie sob qualquer forma direta ou indireta.

considera-se agente público para os seus efeitos apenas os ocupantes de cargo efetivo e de cargo eletivo.

ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente, o ressarcimento do dano será proporcional ao seus vencimentos.

no caso de enriquecimento ilícito o terceiro beneficiário não perderá os bens ou valores acrescidos ao seu patrimônio.

é vedada, em qualquer hipótese, a indisponibilidade dos bens do indiciado.

Importarão na suspensão dos direitos políticos.

Importarão na perda da função pública.

Não importarão no ressarcimento ao erário.

Importarão na indisponibilidade dos bens particulares.

A ação de improbidade administrativa terá o rito ordinário e será proposta pelo MP ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de sessenta dias da efetivação da medida cautelar.

Sendo meramente culposa a conduta comissiva do agente público que ocasione prejuízo ao erário, isso não poderá ensejar responsabilização por improbidade administrativa.

As ações destinadas a levar a efeito as sanções previstas na lei podem ser propostas em até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

Ao MP não é permitido efetuar transação, acordo ou conciliação nas ações de improbidade administrativa. Essa vedação, legalmente, não se aplica à fazenda pública, tendo em vista que o ajuste feito com o agente público infrator poderá ser economicamente vantajoso ao erário.

Praticado ato de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, o responsável estará sujeito às seguintes cominações: perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; ressarcimento integral do dano, quando houver; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos por período de oito a dez anos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial; e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de dez anos.