Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

861 Q710484

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa e na jurisprudência do STJ acerca dos aspectos processuais da ação civil pública de responsabilização por atos de improbidade, julgue os itens a seguir. Situação hipotética: Em uma ação de improbidade administrativa com pedido cumulado de ressarcimento ao erário, foi decretada a indisponibilidade de bens. Por ocasião da sentença, o juiz reconheceu a prescrição da pretensão de impor sanções decorrentes dos atos de improbidade. Assertiva: Nessa situação, a medida de indisponibilidade de bens deverá ser revogada.

862 Q710483

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Para a responsabilização do agente público por ato de improbidade administrativa,

A é suficiente a ofensa a princípios da administração pública. B é possível o ajuizamento de ação judicial a qualquer tempo. C exige-se a ocorrência de dano ao erário. D exige-se a ocorrência de enriquecimento ilícito do agente público. E exige-se o dolo.

863 Q710480

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na legislação de regência e na jurisprudência do STJ, é correto afirmar que a ação de improbidade administrativa

A pode ser ajuizada tanto em caráter preventivo como em caráter repressivo. B exige a formação de litisconsórcio passivo necessário entre o réu agente público e os particulares beneficiados pelo ato ímprobo. C pode ser encerrada por meio de acordo firmado entre as partes e devidamente homologado pelo juízo. D admite a utilização de prova emprestada colhida na persecução penal, desde que assegurado o direito ao contraditório e à ampla defesa. E deve ser ajuizada e processada nas instâncias ordinárias, salvo se a conduta ímproba tiver sido praticada por agente público com foro privilegiado.

864 Q710479

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O prefeito de determinado município contratou diretamente empresa prestadora de serviços à prefeitura, dispensando indevidamente a licitação e causando prejuízos ao erário, razão pela qual respondeu a ação civil por ato de improbidade administrativa. O juízo competente, anteriormente à citação do prefeito e sem sua prévia manifestação, deferiu medida cautelar de bloqueio de bens e, ao término da instrução processual, julgou procedentes os pedidos condenatórios formulados na ação.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta, considerando o disposto na Lei n.º 8.429/1992 e o entendimento jurisprudencial.

A Em razão do cargo que ocupa, o prefeito deveria ter sido submetido à legislação específica referente à prática de crimes de responsabilidade em vez de responder a ação de improbidade administrativa. B Dada a comprovação de concreta dilapidação patrimonial, o deferimento da medida cautelar de indisponibilidade de bens deveria ter sido condicionado à prévia citação do prefeito. C No curso da instrução processual, a demonstração do dolo enquanto elemento subjetivo é fundamental para a caracterização da conduta imputada ao prefeito como ato de improbidade administrativa. D O ressarcimento integral do dano, a perda da função pública e a cassação dos direitos políticos são sanções aplicáveis ao prefeito da situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.429/1992. E Eventual reconhecimento de prescrição da ação de improbidade administrativa não impedirá o prosseguimento da demanda relativa ao pedido de ressarcimento do prejuízo ao erário.

865 Q710469

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Márcio, servidor público federal, negou publicidade aos atos oficiais. Leonardo, também servidor público federal, deixou de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação. Nos termos da Lei no 8.429/1992, considerando estritamente as condutas narradas, bem como que ambas foram praticadas com dolo,

A somente Márcio praticou ato de improbidade que atenta contra os Princípios da Administração Pública. B ambos praticaram ato de improbidade que atenta contra os Princípios da Administração Pública. C ambos praticaram ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito. D somente Leonardo praticou ato de improbidade que importa em enriquecimento ilícito. E Márcio praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública, e Leonardo praticou ato de improbidade que causa prejuízo ao Erário.

866 Q710467

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

É correto afirmar que a ação de ressarcimento ao erário decorrente da prática de ato de improbidade administrativa

A prescreve em três anos, a contar do conhecimento do prejuízo causado ao erário. B prescreve no mesmo prazo que o previsto para o ajuizamento da respectiva ação civil de improbidade administrativa. C prescreve em três anos, a contar do trânsito em julgado da ação civil de improbidade administrativa. D prescreve em cinco anos, a contar do trânsito em julgado da ação civil de improbidade administrativa. E é imprescritível.

867 Q710463

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

Com frequência tem sido noticiado na mídia atos de corrupção administrativa, praticados por agentes públicos contra a administração pública. Nas situações abaixo, marque a alternativa que NÃO demonstra a prática de atos de improbidade administrativa:

A Delegado de polícia que dá publicidade dos atos oficiais, não sigilosos, aos advogados da parte. B Delegado, titular da Delegacia de Defesa da Propriedade de Veículos e Cargas, ao presidir inquérito policial, que documentava a apreensão de automóveis roubados, recebeu, diretamente, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) de seguradora, empresa privada beneficiada com a apreensão dos veículos. C Delegado e policiais civis, sem mandado judicial, fazem várias prisões ilegais, mantendo as vitimas detidas por várias horas na delegacia. D O Delegado de uma cidade do Piauí, sem outra renda ou patrimônio anterior, adquiriu de uma só vez, um veículo Mercedes Benz e dois imóveis na cidade de Hong Kong, cidade situada na costa sul da China, cidade na qual encontram-se os imóveis mais caros do mundo. E Delegado de polícia, juntamente com o prefeito da cidade, frustam a licitude do concurso público.

868 Q710451

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Ministério Público de determinado Estado ingressou com ação de improbidade administrativa contra agente público, requerendo, dentre outros pedidos, o ressarcimento de dano por ter havido lesão ao patrimônio público. Em sua defesa, sustentou o citado agente que sua conduta foi omissiva e culposa, pleiteando, assim, a improcedência da demanda. Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei no 8.429/1992),

A o ressarcimento de dano causado ao erário não pode ser pleiteado em ação de improbidade, devendo ser manejada ação autônoma para tanto, sendo imprescindível para a condenação que a conduta do agente seja dolosa e omissiva. B a conduta omissiva afasta a obrigação de reparar o dano causado, independentemente de dolo ou culpa. C a conduta culposa afasta a obrigação de reparar o dano causado, independentemente de ter sido cometida por ação ou omissão. D apenas a conduta omissiva e culposa afasta a obrigatoriedade de reparar o dano causado. E a tese da defesa não afasta a obrigatoriedade de reparar o dano causado.

869 Q710440

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Uma empresa que presta serviços de vigilância e limpeza para órgão da administração pública, diante de dificuldades financeiras decorrentes do atraso dos pagamentos que lhe são devidos pelos serviços adequadamente prestados, deu vantagem pecuniária aos servidores responsáveis pela liquidação e pagamento da despesa orçamentária empenhada, com o objetivo de acelerar os trâmites administrativos necessários ao efetivo pagamento.

Nessa situação hipotética, os servidores responderão por ato de improbidade administrativa por terem

A concedido indevidamente benefício financeiro, sujeitando-se, entre outras cominações, ao ressarcimento integral do dano causado à administração pública. B atentado contra os princípios da administração pública, sujeitando-se, entre outras cominações, à perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio. C aplicado indevidamente benefício tributário, sujeitando-se, entre outras cominações, à proibição de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios. D causado prejuízo ao erário, sujeitando-se, entre outras cominações, à perda de bens e valores, inclusive aqueles obtidos licitamente. E enriquecido ilicitamente, sujeitando-se, entre outras cominações, ao pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.

870 Q710439

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Por ter permitido a alienação de um imóvel integrante do patrimônio de uma autarquia pública estadual por preço inferior ao de mercado, determinado agente público causou lesão ao erário.

Durante o processo, provou-se que o agente agiu de forma imprudente, bem como constatou-se o nexo causal entre a conduta e o dano.

Porém, não houve comprovação de enriquecimento pessoal do agente, nem indício de má-fé. Nessa situação hipotética, segundo a Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, o ressarcimento do dano

A só seria devido se a conduta tivesse sido omissiva, caso em que teria de ser comprovado o dolo ou a culpa do agente público. B será devido tão só em razão de a conduta ter sido comissiva, pouco importando, nesse caso, a comprovação de ter havido dolo ou culpa. C só seria exigível caso a conduta em questão se tivesse dado de forma omissiva, já que não houve dolo. D não poderá ser cobrado do agente público, independentemente de a conduta ser omissiva ou comissiva, uma vez que não houve a comprovação de dolo. E será devido independentemente de a conduta ser omissiva ou comissiva, sendo suficiente para tal a comprovação da culpa do agente público.

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Comentários

Acesso Restrito

Estatísticas da Questão