Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

431 Q710430

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Antônio, ex-Presidente da Câmara Municipal, no exercício de suas funções públicas à época em que chefiava o legislativo local, dispensou indevidamente a licitação para contratação de sociedade empresária com vistas à aquisição de determinados bens. O Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa e, dentre os pedidos, requereu a condenação do então parlamentar ao ressarcimento ao erário.

Instado pelo atual Presidente da Câmara a se manifestar sobre o caso, estritamente de acordo com a Lei de Improbidade Administrativa e com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o Advogado Legislativo da Câmara deve lançar parecer no sentido de que o pleito ministerial de ressarcimento:

A não merece prosperar, eis que o parlamentar não pode figurar no polo passivo da relação processual, devendo responder somente por crime de responsabilidade; B não merece prosperar, eis que na hipótese narrada não houve dano ao erário, e sim dispensa ilegal de licitação, que acarreta apenas a aplicação das demais sanções pessoais da lei de improbidade; C não merece prosperar, eis que para configuração desta espécie de ato de improbidade é imprescindível a demonstração do dolo do gestor público e do efetivo prejuízo ao erário (in re ipsa); D merece prosperar, eis que todo ato de improbidade administrativa, por expresso mandamento constitucional, causa danos materiais ao erário que devem ser ressarcidos pelo agente público envolvido; E merece prosperar, eis que o prejuízo ao erário é inerente (in re ipsa) à conduta ímproba, na medida em que o poder público deixou de contratar a melhor proposta, por condutas do agente político.

432 Q710429

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Em relação à normatização sobre improbidade administrativa, é correto afirmar que:

A Os atos de improbidade administrativa importarão a perda dos direitos políticos, da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. B O Ministério Público ou Tribunal ou Conselho de Contas poderá, a requerimento, designar representante para acompanhar o procedimento administrativo destinado a apurar ato de improbidade administrativa. C Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade legislativa proceder a indisponibilidade dos bens do indiciado. D Em se tratando de servidores da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul, a declaração de bens de que trata a Lei de Improbidade Administrativa compreende bens imóveis, móveis, semoventes e qualquer outra espécie de bens e valores patrimoniais, localizados no território do Estado. E O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente não está sujeito aos efeitos da Lei de Improbidade.

433 Q710428

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A improbidade administrativa, sem prejuízo de outros requisitos para tipificação da conduta, sempre exige a

A conduta dolosa do sujeito ativo, dada a gravidade do ato e a possibilidade de indisponibilização do patrimônio do agente público. B demonstração de prejuízo ao erário, ainda que sua liquidação seja diferida para a fase de instrução da ação. C prática de conduta dolosa para a configuração de ato de improbidade na modalidade que causa prejuízo ao erário. D conduta culposa para a configuração de ato de improbidade na modalidade que causa enriquecimento ilícito. E prática de conduta dolosa para a configuração de ato que atenta contra os princípios da Administração pública, em qualquer das formas enunciadas na respectiva lei que descreve o tipo.

434 Q710427

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Paulo Passarinho de Andrade, Secretário de Cultura do Município Alfabeta, é réu em ação de improbidade movida pelo Ministério Público. A ele é atribuída a doação de computadores antigos, embora funcionais, que pertencem ao patrimônio municipal, para uma escola particular de propriedade da esposa de um servidor de sua pasta. O Secretário, em sua defesa, afirma não ter recebido qualquer quantia pela referida doação, que os computadores já haviam sido substituídos por outros mais modernos, que não houve dolo e que, inclusive, desconhecia o parentesco entre a proprietária da escola e o servidor municipal. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

A O Secretário incorreu na prática de ato de improbidade que causa prejuízo ao Erário, cuja caracterização independe da existência de dolo. B A conduta atribuída ao Secretário configurou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, sendo necessária a presença do dolo para sua caracterização. C O Secretário, pela imputação do ato de improbidade descrito na ação proposta pelo Ministério Público, deverá ser afastado de suas funções até o trânsito em julgado da decisão. D A conduta atribuída ao Secretário configura ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração, não sendo necessária a presença do dolo para sua caracterização. E Caso o Secretário comprove todas as suas alegações, terá conseguido afastar a caracterização do ato de improbidade administrativa.

435 Q710426

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

Paulo da Silva, servidor público, casado com 3 filhos menores, tem vencimentos da ordem de R$ 10.000,00. Após 4 anos de sua posse, ele tem um invejável patrimônio: um apartamento com vista para o mar e carro importado, bem como casa de praia e lancha. Nesse caso,

A há presunção absoluta da prática de ato de improbidade administrativa, não sendo necessário provar a prática de fato ilícito antecedente. B é necessário comprovar o fato antecedente, tal como corrupção passiva, para se concluir pela improbidade administrativa. C há presunção relativa de ato de improbidade administrativa, que pode ser elidida pela comprovação da origem legítima dos bens. D é indispensável provar o fato ilícito antecedente, sob pena de se permitir a prática de arbitrariedades no serviço público. E o aumento significativo do patrimônio de um funcionário público, que excede sua renda declarada, é fato ilícito penal e administrativo.

436 Q710425

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Conforme disposto na Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, reputa-se agente público, para os efeitos desta lei, aquele que:

A exerce transitoriamente função no Estado de Roraima. B exerce, desde que com remuneração, cargo na União. C exerce, exceto se transitoriamente, por designação, cargo no Município de Boa Vista. D exerce, transitoriamente, desde que com remuneração, emprego no Estado de Roraima. E exerce, desde que com remuneração, por nomeação, cargo em empresa incorporada ao patrimônio público do Estado de Roraima.

437 Q710424

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN)

Sobre a improbidade administrativa é INCORRETO afirmar:

A As sanções previstas na lei de improbidade podem ser aplicadas cumulativamente ou não, alcançando agentes públicos e particulares beneficiários e partícipes. B A norma residual existente na lei de improbidade administrativa admite que mesmo não havendo enriquecimento ilícito ou prejuízo ao erário, ainda assim seja possível a responsabilização do agente. C Ante ao princípio da legalidade, a improbidade administrativa caracteriza-se como sendo a conduta taxativamente tipificada que gera enriquecimento ilícito de agentes públicos no exercício de função pública ocasionando prejuízo ao erário. D As sanções relativas à perda da função pública, à suspensão dos direitos políticos e ao pagamento de multa civil estão sujeitas ao prazo prescricional de até 5 (cinco) anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

438 Q710423

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. O ato de improbidade administrativa violador do princípio da moralidade não requer a demonstração específica de dano ao erário ou de enriquecimento ilícito, exigindo-se apenas a demonstração do dolo genérico.

439 Q710422

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando o entendimento do STJ acerca da improbidade administrativa, julgue os itens subsequentes. Não é permitida a utilização de prova emprestada do processo penal nas ações de improbidade administrativa.

440 Q710421

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: COPESE / UFT

Considerando os termos da Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa). Analise os itens a seguir.

I. As disposições da lei de improbidade administrativa são aplicáveis aos agentes públicos, ficando excluídos terceiros que se beneficiam do ato ímprobo.

II. Os agentes públicos, de qualquer nível ou hierarquia, são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.

III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público, por ação ou omissão, apenas na forma dolosa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.

IV. No caso de enriquecimento ilícito, perderá o agente público ou terceiro beneficiário os bens ou valores acrescidos ao seu patr...

A Apenas as afirmativas I e II estão corretas. B Apenas as afirmativas III e IV estão corretas. C Apenas as afirmativas I e III estão corretas. D Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

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