É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

A Guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente para todos os fins e efeitos de direito inclusive previdenciários

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Crianças e adolescentes nascidos em território nacional poderão sair do país em companhia de estrangeiros, desde que apresentem autorização por escrito dos pais ou responsáveis

As entidades governamentais e não governamentais deverão proceder à inscrição de seus programas, especificando o regime de atendimento junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual manterá registro das inscrições e de suas alterações através de comunicação ao Conselho Tutelar e à autoridade judiciária.

Igualdade de condições para acesso e permanência na escola.

Direito de ser respeitado pelos seus educadores e de contestar critérios avaliativos.

Direito de abonar suas faltas na Escola, desde que justificadas por motivo de trabalho, principalmente no período de colheita.

Os gestores escolares deverão comunicar ao Conselho Tutelar os casos de maus-tratos, faltas justificadas, evasão escolar e elevados níveis de repetência das crianças adolescentes.

Os municípios, com o apoio dos Estados da União, estimularão e facilitarão a destinação de recursos e espaços para as programações culturais, esportivas e de lazer, voltadas para a infância e a juventude.

apenas nos itens I, III, IV e V.

apenas nos itens I, II, III e V.

nos itens I, II, III, IV e V.

apenas no item I.

dos municípios, com apoio dos estados e da União que devem estimular e facilitar a destinação de recursos financeiros.

dos municípios, com apoio e patrocínio das empresas privadas, que terão suas doações abatidas no imposto de renda.

das empresas privadas através da lei de incentivo à cultura, ao esporte não competitivo e às atividades de lazer.

da União, através de repasses para as universidades que deverão manter projetos de alcance sociocultural.

dos estados através da Lei de incentivo à cultura e ao esporte, tendo as Universidades como responsáveis pelo planejamento, execução e avaliação das ações.