Segundo as disposições legais e doutrinárias pertinentes,...
#Questão 714036 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
CESPE / CEBRASPE,
2006,
Defensoria Pública do Estado de Sergipe - SE (DPE/SE),
Defensor Público de Segunda Categoria
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