Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

371 Q714249

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

Para responder às questões 48, 49 e 50, considere o que está estabelecido no “Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)”, que foi sancionado no Brasil, em 13 de Julho de 1990, pela Lei nº 8.069, que prevê a proteção integral de crianças e adolescentes.

O Conselho Tutelar é um órgão público, cujas atribuições estão dispostas no Art. 136 do ECA. Em relação a esse conselho e suas atribuições, considere as afirmações a seguir.

I O Conselho Tutelar atua no âmbito dos estados e dos municípios.

II O atendimento e aconselhamento de pais ou responsável pelas crianças e adolescentes são atribuições do Conselho Tutelar.

III O Conselho Tutelar é um órgão jurisdicional indicado pela comunidade local.

IV Uma das principais atuaçõe...

A III e IV. B I e III. C I e II. D II e IV.

372 Q714248

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Sem prejuízo de outras providências legais, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão

A investigados para identificar a corresponsabilidade da criança no caso. B primeiramente levados ao juiz da Vara da Infância e Juventude. C obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade. D direcionados à Delegacia Infantojuvenil próxima à residência da criança. E encaminhados aos responsáveis para verificação do ocorrido com a criança.

373 Q714247

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O direito à liberdade, de acordo com o ECA prevê também

A brincar, praticar esportes e divertir-se. B respeitar as condições físicas para conseguir estudar. C trabalhar em condições adequadas à idade da criança e do adolescente. D recuperar toda criança ou adolescente que tem dependência de drogas. E trabalhar para contribuir com a renda familiar.

374 Q714246

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o ECA, a garantia de prioridade compreende, dentre outras,

A apoio às famílias carentes na educação de seus filhos. B primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias. C garantia de ajuda financeira às famílias em situação de pobreza. D acesso gratuito nos transportes públicos. E distribuição gratuita de ingressos para cinema e teatro.

375 Q714244

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Banca não informada

Segundo o que dispõe o seu Estatuto, a criança e o adolescente têm direito de serem educados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto por parte dos pais, integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Considerando os termos do citado Estatuto, é correto afirmar que

A para a caracterização de castigo físico, não é necessário o uso de força física. B o tratamento cruel ou degradante se manifesta mediante ridicularização e humilhação, não se caracterizando pelo uso de ameaça, ainda que grave. C o castigo físico aplicado à criança e ao adolescente não acarreta sanção quando se tratar de comportamento manifestamente incorporado na cultura local, sendo, assim, socialmente aceito como método de disciplina. D sem prejuízo de outras sanções cabíveis, as pessoas que praticarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante contra criança e adolescente estão submetidas, entre outras medidas, ao encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico.

376 Q714229

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na apuração de irregularidades em entidade de atendimento destinada ao acolhimento de crianças e adolescentes, prevista no art. 191 da Lei no 8.069/1990, o dirigente

A será citado para oferecer resposta em quinze dias e seu silêncio importará na revelia e seus efeitos. B será citado para oferecer resposta em dez dias e seu silêncio não acarretará revelia. C será citado para oferecer resposta em cinco dias e seu silêncio não acarretará revelia. D será citado para oferecer resposta em vinte dias e seu silêncio importará na revelia e seus efeitos. E não será citado, pois compete à autoridade judiciária afastá-lo, provisória ou definitivamente.

377 Q714227

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

As linhas de ação da política de atendimento prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) incluem a

A implementação de políticas sociais especiais que visem à satisfação das necessidades e dos anseios de crianças e adolescentes. B criação de projetos e benefícios de assistência social que garantam proteção social, prevenção e redução de violações de direitos. C elaboração de banco de dados nacional com as informações necessárias à localização de crianças desaparecidas em substituição ao boletim de ocorrência feito nas delegacias de polícia. D proteção jurídica das entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente. E realização de campanhas de estímulo ao acolhimento, sob forma de adoção, de crianças e adolescentes temporariamente afastados do convívio familiar.

378 Q714226

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do conselho tutelar, assinale a opção correta.

A Em cada comarca haverá, no mínimo, um conselho tutelar como órgão integrante do Poder Judiciário estadual. B O candidato a membro do conselho tutelar deve ser pessoa idônea, com idade mínima de dezoito anos completos, e residir na sede da comarca. C Lei estadual disporá sobre o local, o dia e o horário de funcionamento do conselho tutelar. D Ao tribunal de justiça local caberá encaminhar ao Poder Executivo proposta orçamentária anual com previsão dos recursos necessários ao funcionamento do conselho tutelar. E O exercício efetivo da função de conselheiro tutelar constitui serviço público relevante e presume idoneidade moral.

379 Q714225

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No caso de criança de seis anos de idade ser encontrada sozinha na rua, a primeira medida específica de proteção a ser aplicada pelo conselho tutelar será

A o encaminhamento da criança a entidade que mantenha programa de acolhimento institucional, em decorrência natural da caracterização do abandono. B a inclusão da criança em serviço e programa oficial ou comunitário de proteção, apoio e promoção da família e da criança. C a orientação, o apoio e o acompanhamento temporários. D a inclusão em programa de acolhimento familiar. E o encaminhamento da criança aos pais ou ao responsável, mediante termo de responsabilidade.

380 Q714224

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da aplicação de medidas ao pai, à mãe ou ao responsável conforme o ECA, assinale a opção correta.

A Na hipótese de um adolescente que tenha pais vivos, mas viva com os avós paternos, se encontrar em situação de risco por falta de cumprimento de obrigações a ele relativas, caberá a aplicação de advertência aos genitores, mas não aos avós. B Se uma criança em idade escolar estiver fora da escola, o pai, a mãe ou o responsável deverá ser obrigado a matriculá-la, bem como a acompanhar a frequência e o aproveitamento escolar. C Medida mais gravosa, como a perda de guarda, não se aplica em caso de a criança ser reprovada na escola por excesso de faltas, mesmo que a reprovação decorra da falta de acompanhamento adequado de seu responsável. D É facultativa a inclusão de pai alcoólatra que, por vezes, seja agressivo ou violento com a criança em programa oficial de tratamento desde que a criança seja encaminhada a programa especial de atendimento a vítimas de violência doméstica. E Estando a submissão ou não a tratamento de saúde no âmbito da liberalidade familiar, não é possível a aplicação de medidas a mãe que, por mera desídia, não leva seu filho portador de HIV às consultas programadas.

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