Nenhum adolescente será privado de sua liberdade sem o devido processo legal – é o que determina o artigo 110 do ECA. O princípio do devido processo legal, formal e material é imperativo constitucional para qualquer processo, judicial ou administrativo, inclusive aqueles referentes a atos infracionais praticados por adolescentes. Entre outras garantias, estabelece o artigo 111, I, que é assegurado ao adolescente o pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, mediante

A adoção é medida excepcional e irrevogável. Pessoas maiores de 18 anos podem adotar, e o adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido de adoção. De acordo com o artigo 48 do ECA, o adotado tem direito de conhecer sua origem biológica, bem como de obter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada e seus eventuais incidentes, após completar 18 (dezoito) anos. Conforme estabelece o parágrafo único do citado artigo, o acesso ao processo de adoção poderá ser também deferido ao adotado menor de 18 (dezoito) anos, a seu pedido,

A família substituta é uma instituição subsidiária e condicional, seguida sua implementação por regras definidas e objetivas, conforme estabelecidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do ECA. Conforme o artigo 28, § 1o, nos casos em tela, sempre que possível, a criança ou o adolescente será previamente ouvido por equipe interprofissional, respeitado seu estágio de desenvolvimento e grau de compreensão sobre as implicações da medida, e terá sua opinião devidamente considerada. Tratando-se de maior de 12 (doze) anos de idade, prevê o § 2o do mesmo artigo que

Previstas no artigo 101 (VII e VIII) do ECA, o acolhimento institucional e o acolhimento familiar são medidas específicas de proteção, de caráter provisório e excepcional, utilizáveis como forma de transição para a reintegração familiar, não implicando privação de liberdade da criança ou do adolescente. Conforme prescreve o parágrafo 7o do mesmo artigo, o acolhimento familiar ou institucional ocorrerá no local mais próximo à residência dos pais ou do responsável e, sempre que identificada a necessidade, a família de origem será incluída em programas oficiais de orientação, de apoio e de promoção social, sendo

A Constituição Federal de 1988, e depois o Estatuto da Criança e do Adolescente, de 1990, trazem o reconhecimento de que crianças e adolescentes são detentores de todos os direitos que têm os adultos e que sejam aplicáveis à sua idade e mais direitos especiais, que decorrem precisamente do seu estatuto ontológico próprio de pessoas em condição peculiar de desenvolvimento. Dentre os direitos fundamentais definidos pelo ECA está o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer que, no seu artigo 56, determina aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental a comunicação ao Conselho Tutelar dos casos de reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, dos elevados níveis de repetência e casos de

Segundo as normas contidas na legislação social voltada para os direitos sociais e proteção de crianças e adolescentes, julgue os seguintes itens. A elaboração do plano individual de atendimento (PIA) é de responsabilidade exclusiva da equipe técnica do programa de atendimento no qual o adolescente tenha ingressado e deve se dar no prazo máximo de dez dias a contar da data de ingresso no referido programa.

De acordo com a LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990- Art. 28. A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos desta Lei. § 2o Tratando-se de maior de ____ anos de idade, será necessário seu consentimento, colhido em audiência. Qual das alternativas melhor preenche a lacuna acima?

Analise as afirmativas sobre a LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990:

I- Art. 43. Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.

II- Art. 44. A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

III- Art. 45. A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

Está correto o que se afirma em:

As crianças têm direito de ser criadas e educadas no seio de suas famílias. O Estatuto da Criança e do Adolescente reafirma, em seus termos, que a família é a primeira instituição social responsável pela efetivação dos direitos básicos das crianças. Cabe, portanto, às instituições estabelecerem um diálogo aberto com as famílias, considerando-as como parceiras e interlocutoras no processo educativo infantil.

Estão corretas as afirmativas, exceto:

De acordo com o ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), Art. 16, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:

I- ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

II- opinião e expressão.

III- crença e culto religiosos.

IV- brincar, praticar esportes e divertir-se.

V- participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.

VI- não participar da vida política, na forma da lei.

VII- buscar refúgio, auxílio e orientação.

Estão corretas as afirmativas