I. O FGTS será regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, sendo que as suas decisões serão tomadas com a presença, no mínimo, de sete de seus membros, tendo o Pre sidente voto de qualidade.
II. À Caixa Econômica Federal, na qualidade de agente operador, cabe expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos para implementação dos programas aprovados pelo Conselho Curador.
III. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada na hipótese de despedida indire ta e de culpa recíproca.
IV. A conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá ser movimentada quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a setenta anos.
Sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço − FGTS, cabe aos empregadores depositarem em contas vinculadas dos empregados o valor correspondente a 8% da remuneração do mês anterior, incluídas as comissões, as prestações in natura, o 13o salário,
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto ao FGTS, ao seguro-desemprego e ao PIS, julgue os itens que se seguem. A exigência, feita pelo empregador a um de seus empregados, para este prestar serviços alheios ao contrato de trabalho configura motivo que possibilita ao empregado a movimentação da respectiva conta vinculada no FGTS para saque do saldo referente ao contrato.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto ao FGTS, ao seguro-desemprego e ao PIS, julgue os itens que se seguem. Segundo recente entendimento do STF, o prazo prescricional para cobrança de valores não depositados no FGTS é de trinta anos, observado o limite de dois anos após a extinção do contrato de trabalho.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em cada um dos próximo itens, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada à luz das Leis n.o 7.998/1990 e n.o 8.036/1990. A sociedade empresária Temperança Ltda. pretende transferir seu domicílio da cidade de São Paulo para a cidade de Berlim, na Alemanha. Nessa situação, a empresa deverá apresentar o certificado de regularidade do FGTS, que é fornecido pela CAIXA.
No tocante ao FGTS, considere: I. O depósito na conta vinculada do FGTS deve ser efetuado até o dia 5 de cada mês, na importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga ou devida no mês anterior. II. A Presidência do Conselho Curador será exercida pelo representante do Ministério do Trabalho e Emprego. III. A gestão da aplicação do FGTS será efetuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego em conjunto com o Ministério das Cidades. IV. O trabalhador que tiver idade igual ou superior a 70 anos poderá sacar o valor depositado no FGTS. Está correto o que se afirma APENAS em
O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) é um direito do trabalhador regulado pela circular da Caixa Econômica Federal número 450, de 13 de outubro de 2008. Em relação aos valores recolhidos mensalmente e em caso de rescisão contratual, é obrigação da empresa com o trabalhador:
