No que concerne à ética e ao exercício da função pública, julgue o item.
É facultado ao servidor público utilizar-se de seu cargo para obter, em decorrência de sua atividade funcional, favorecimento pessoal em repartições com as quais mantenha relação direta ou indireta.
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990, determina que exercer quaisquer atividades incompatíveis com o cargo ou a função pública é uma falta administrativa por parte do servidor público, exceto quando realizada durante o seu horário de trabalho. Essa conduta é punível com a pena de demissão, a bem do serviço público.
II. As previsões de receita pública devem observar as normas técnicas e legais e considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante, conforme disposto no artigo 12 da lei complementar nº 101, de 2000. A referida lei determina, também, que as previsões de receita...
Analise as afirmativas a seguir:
I. O artigo 12 da lei nº 8.112, de 1990, determina que o concurso público deve ter validade de até dois anos, podendo ser prorrogado uma única vez, por igual período. Essa lei determina, ainda, que o prazo de validade do concurso e as condições de sua realização devem ser fixados em edital. De acordo com esse dispositivo legal, é vedada a abertura de novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado.
II. O artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990, determina que é uma falta administrativa valer-se, ou permitir dolosamente que terceiros tirem proveito de alguma informação, do prestígio ou da influência obtidos em função do c...
Analise as afirmativas a seguir:
I. É permitido pelo artigo 5º da lei nº 8.027, de 1990, utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição pública em serviços ou atividades particulares, sendo necessário garantir o devido controle sobre o nível de estoque para que os inventários se mantenham atualizados.
II. Para efeito da lei complementar nº 101, de 2000, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
III. Constituem requisitos essenciais da re...
