A Lei no 7.498/1986 (Lei do Exercício Profissional da Enfermagem) determinou que a programação de enfermagem incluísse a prescrição da assistência de enfermagem e que a consulta e a prescrição da assistência de enfermagem fossem atividades exclusivas do enfermeiro.
A referida lei tornou-se, portanto, um mecanismo que assegura ao enfermeiro a prescrição de cuidados durante a consulta de enfermagem.
As atividades de coordenar e, em caráter complementar, executar ações e serviços de vigilância sanitária são competências da direção municipal do SUS