A Lei no 7.498/1986 (Lei do Exercício Profissional da En...

A Lei no 7.498/1986 (Lei do Exercício Profissional da Enfermagem) determinou que a programação de enfermagem incluísse a prescrição da assistência de enfermagem e que a consulta e a prescrição da assistência de enfermagem fossem atividades exclusivas do enfermeiro.

A referida lei tornou-se, portanto, um mecanismo que assegura ao enfermeiro a prescrição de cuidados durante a consulta de enfermagem.

Cabe aos estados, com seus recursos próprios, financiar o Subsistema de Atenção à Saúde Indígena

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