Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

31 Q832872

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua petição inicial, que, após a citação, fosse determinada a imediata indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte. Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a decretação da indisponibilidade de bens e direitos

A ocorre somente após o insucesso do pedido de constrição sobre ativos financeiros, embora desnecessária qualquer outra providência. B ocorre somente após a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, embora desnecessária qualquer outra providência. C ocorre somente após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. D é impossível durante a execução fiscal.

32 Q752717

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O Estado A ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica B, com o objetivo de cobrar crédito referente ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS). Nesse sentido, requereu, em sua petição inicial, que, após a citação, fosse determinada a imediata indisponibilidade de bens e direitos da contribuinte. Nesse caso, o juiz deve indeferir o pedido, porque a decretação da indisponibilidade de bens e direitos

A ocorre somente após o insucesso do pedido de constrição sobre ativos financeiros, embora desnecessária qualquer outra providência. B ocorre somente após a expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado, embora desnecessária qualquer outra providência. C ocorre somente após o exaurimento das diligências na busca por bens penhoráveis. D é impossível durante a execução fiscal.

33 Q716407

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Universidade Federal do Goiás (UFGO)

O crédito tributário torna-se exigível depois de esgotado o prazo fixado, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular, sem que o sujeito passivo tenha efetuado o pagamento, dando margem à cobrança judicial. Sob a ótica das normas reguladoras da Dívida Ativa e da Lei nº 6.830/1980, de Execução Fiscal:

A a Dívida Ativa, regularmente inscrita, goza da presunção absoluta de certeza e liquidez. B o executado poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa e garantir a execução do saldo devedor. C o executado, ainda que não tenha efetuado a segurança do juízo na execução, poderá opor-se por meio de embargos. D a substituição ou emenda da Certidão de Dívida Ativa é admitida até a citação do devedor.

34 Q711616

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Quanto à defesa do devedor, segundo a disciplina da execução fiscal,

A é admitida a reconvenção. B é admitida a compensação. C são admitidas as exceções de suspeição, incompetência e impedimentos a serem arguidas como matéria preliminar e processadas e julgadas com os embargos. D na execução por carta, os embargos do executado serão oferecidos no Juízo deprecante para instrução e julgamento. E se os embargos versarem sobre matéria de direito, o Juiz designará audiência de instrução e julgamento no prazo de 30 dias.

35 Q711601

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Um devedor tributário, devidamente citado em execução fiscal, não pagou nem apresentou bens à penhora no prazo legal. Nesse caso, considerando-se as garantias e os privilégios do crédito tributário, a declaração da indisponibilidade dos bens do devedor prevista no CTN dependerá da demonstração do esgotamento das diligências para a localização de bens penhoráveis.

Segundo a jurisprudência do STJ, o esgotamento dessas diligências caracteriza-se pela

A comprovação da tentativa ou consumação de alienação ou oneração de bens ou rendas após a inscrição em dívida ativa, como acontece na medida cautelar fiscal. B diligência da fazenda pública em demonstrar ter realizado buscas razoavelmente exigíveis, já que inexiste na jurisprudência um rol mínimo de diligências a serem realizadas. C existência de pedido e determinação, nos autos, de constrição sobre ativos financeiros via BacenJud, expedição de ofícios aos registros públicos do domicílio do executado e ao Departamento Nacional — ou estadual — de Trânsito. D existência de pedido e determinação, nos autos, de constrição sobre ativos financeiros via BacenJud, expedição de ofícios aos registros de imóveis do local de residência do executado e da sede da comarca e da capital da respectiva unidade da Federação. E simples inexistência de pagamento ou de oferecimento de bens à penhora no prazo legal da contestação, como ocorre na medida cautelar fiscal.

36 Q711565

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

De acordo com a Lei n° 6.830/80, é INCORRETO afirmar que

A não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias remir o bem, se a garantia for real; ou pagar o valor da dívida, juros e multa de mora e demais encargos, indicados na Certidão de Dívida Ativa pelos quais se obrigou se a garantia for fidejussória. B recebidos os embargos, o Juiz mandará intimar a Fazenda, para impugná-los no prazo de 30 (trinta) dias, designando, em seguida, audiência de instrução e julgamento. C não se realizará audiência, se os embargos versarem sobre matéria de direito, ou, sendo de direito e de fato, a prova for exclusivamente documental, caso em que o Juiz proferirá a sentença no prazo de 60 (sessenta) dias. D caso não sejam oferecidos os embargos, a Fazenda Pública manifestar-se-á sobre a garantia da execução. E quando os embargos tiverem por objeto vícios ou irregularidades de atos do próprio Juízo deprecado, caber-lhe-á unicamente o julgamento dessa matéria.

37 Q711564

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto Nosso Rumo de Educação e Desenvolvimento Social (NOSSO RUMO)

Considere o artigo 11º da Lei n° 6.830/80 e assinale a alternativa que contém a ordem correta à qual penhora ou arresto de bens obedecem.

A I. dinheiro/ II. imóveis/ III. pedras e metais preciosos/ IV. título da dívida pública/ V. navios e aeronaves/ VI. veículos/ VII. móveis ou semoventes/ VIII. direitos e ações. B A) I. dinheiro/ II. imóveis/ III. pedras e metais preciosos/ IV. título da dívida pública/ V. navios e aeronaves/ VI. veículos/ VII. móveis ou semoventes/ VIII. direitos e ações. C I. dinheiro/ II. título da dívida pública/ III. imóveis / IV. pedras e metais preciosos/ V. veículos/ VI. navios e aeronaves/ VII. móveis ou semoventes./ VIII. direitos e ações. D I. dinheiro/ II. título da dívida pública/ III. imóveis/ IV. veículos / V. navios e aeronaves/ VI. pedras e metais preciosos/ VII. móveis ou semoventes/ VIII. direitos e ações. E I. dinheiro/ II. imóveis/ III. título da dívida pública/ IV. veículos/ V. navios e aeronaves/ VI. pedras e metais preciosos/ VII. móveis ou semoventes/ VIII. direitos e ações.

38 Q623989

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Sobre a possibilidade de integração do Código de Processo Civil (CPC) no processo do trabalho, assinale a alternativa CORRETA:

A O Tribunal Superior do Trabalho vem reconhecendo amplamente a revogação da regra geral da subsidiariedade prevista no texto celetista pelo disposto no art. 15 do CPC. B A aplicação subsidiária disposta no CPC significa integrá-lo ao processo do trabalho quando for verificada a necessidade de complementar instituto processual laboral em razão de disciplina insuficiente, como, por exemplo, nas hipóteses celetistas de impedimento e suspeição, incompletas em relação ao regramento do processo civil. C A aplicação supletiva disposta no CPC significa a necessidade de adotar integralmente os seus institutos quando a CLT e leis processuais trabalhistas extravagantes não disciplinarem determinado instituto processual, como é caso, por exemplo, da tutela provisória do CPC. D O regramento legal celetista da técnica da subsidiariedade para a fase ou processo de execução afirma que, nos casos omissos, deverá ser empregada no processo do trabalho a lei que regulamenta a execução judicial para cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública (Lei n. 6.830/1980); esta, por sua vez, faz remissão expressa à aplicação subsidiária do CPC. E Não respondida.

39 Q621848

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na execução fiscal, o executado poderá oferecer embargos

A no prazo de 15 dias, contados da data do oferecimento da garantia da execução. B independentemente de seguro o juízo através da garantia da execução. C no prazo de 15 dias, contados da citação para pagamento do débito. D no prazo de 30 dias, contados do depósito, da juntada da prova da fiança bancária ou do seguro garantia ou da intimação da penhora. E no prazo de 15 dias, contados da juntadas aos autos do comprovante do depósito.

40 Q621847

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Em relação à execução contra a Fazenda Pública, considere as afirmativas abaixo.

I. É cabível a execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública, hipótese em que será citada para opor embargos no prazo de 30 dias.

II. No cumprimento de sentença que impuser à Fazenda Pública a obrigação de pagar quantia certa, o exequente não precisará apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito.

III. Dentre as matérias que podem ser alegadas pela Fazenda Pública em impugnação ao cumprimento de sentença estão a ilegitimidade de parte, a inexigibilidade da obrigação e o excesso de execução.

IV. Se a impugnação ao cumprimento de sentença for parcial, a parte não questionada pela executada não poderá ser, desde logo, objeto de cumprimento.

...

A I e II. B I e III. C II e III. D III e IV. E I e IV.

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