Em um determinado ente da Federação estavam sendo realizados procedimentos para execução de cobrança judicial da Dívida Ativa. Um dos contribuintes não efetuou o pagamento no prazo, nem mesmo execução da garantia. Nesses casos, a penhora poderá recair em qualquer bem do contribuinte executado.
Para fins de penhora, de acordo com a Lei nº 6.830/1980, dos itens seguintes, a prioridade deve ser dada para:
Sobre o processo civil tributário, considere:
I. O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo das ações propostas por servidores públicos estaduais que visam ao reconhecimento do direito à isenção ou à repetição do indébito relativo ao imposto de renda retido na fonte.
II. O contribuinte pode optar por receber, por meio de precatório ou por compensação, o indébito tributário certificado por sentença declaratória transitada em julgado.
III. O consumidor tem legitimidade para propor ação declaratória cumulada com repetição de indébito que busca afastar, no tocante ao fornecimento de energia elétrica, a incidência do ICMS sobre a demanda contratada e não utilizada.
IV. O depósito prévio previsto no art. 38, da LEF − Lei de Execução Fiscal, co...
Marque a alternativa CORRETA no tocante à Execução Fiscal:
I. O despacho do Juiz que deferir a inicial interrompe a prescrição e importa em ordem para citação que será feita pelo correio, com aviso de recepção, se a Fazenda Pública não a requerer por outra forma.
II. Somente na fase instrutória do processo, será deferida pelo Juiz ao executado, a substituição da penhora por fiança bancária.
III. Processo Executivo Fiscal é a ação de que dispõe a Fazenda Pública para cobrança de seus créditos, sejam tributários ou não, desde que inscritos na dívida ativa.
IV. Não sendo embargada a execução ou sendo rejeitados os embargos, no caso de garantia prestada por terceiro, será este intimado, sob pena de contra ele prosseguir a execução nos próprios autos, para...
