Sobre as determinações legais e conceituais que dizem respeito à legislação tributária, ao imposto de renda retido na fonte, à contribuição para financiamento da seguridade social e ao programa de formação do patrimônio do servidor público, analise as assertivas a seguir assinale e a alternativa que aponta as corretas.
( ) Integra o Fundo de Seguridade social o produto da arrecadação do imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza incidente na fonte sobre pagamentos efetuados, a qualquer título, pela União, inclusive suas autarquias, observando a legislação tributária no disposto na Lei Federal nº 4320/64.
( ) O Imposto de Renda Retido na Fonte - IRRF é uma obrigação tributária principal em que a pessoa jurídica ou equiparada está obrigada a ret...
Analise as definições presentes na Lei nº 4320/64:
I) _______________ é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição.
II) ______________ consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.
III)______________ é o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa seja paga.
Preenchendo as lacunas corretamente, temos respectivamente:
Em relação aos Créditos adicionais elencados no art. 41 da Lei nº 4320/64, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa CORRETA.
I - São especiais os destinados a reforço de dotação orçamentária.
II - São suplementares os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
III - São extraordinários os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública.
De acordo com a Lei N° 4.320, de 17 de março de 1964, a despesa é classificada nas categorias econômicas despesas correntes e despesas de capital.
Sobre as despesas correntes e despesas de capital, assinale a alternativa CORRETA.
O processo orçamentário tem como fim a previsão dos recursos públicos para sua alocação de forma eficaz, ou seja, prever como deverá ser o gasto / investimento, em função das receitas.
Sobre a Lei do Orçamento, constante na Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964, assinale a alternativa CORRETA.
