De acordo com a Lei Nº 4.320, de 17 de março de 1964,...

A todas as receitas, menos as de operações de crédito autorizadas em lei. B o sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo. C todas as receitas e despesas da Lei de Orçamento, pelos seus valores subtraídos de suas deduções. D as cotas de receitas que uma entidade pública deva transferir a outra, incluindo, como receita, no orçamento da entidade obrigada a transferência e, como despesa, no orçamento da que as deva receber.