Assinale a opção correta acerca do que dispõe a Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006) e do entendimento dos tribunais superiores a respeito do assunto.

A Lei nº 11.343/2006, em seu artigo 33, § 2º, tipifica como crime “induzir, instigar ou auxiliar alguém ao uso indevido de droga”, ao qual comina penas de detenção e multa. O Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar ação direta de inconstitucionalidade tendo por objeto referido dispositivo legal, julgou-a procedente para “dele excluir qualquer significado que enseje a proibição de manifestações e debates públicos acerca da descriminalização ou legalização do uso de drogas ou de qualquer substância que leve o ser humano ao entorpecimento episódico, ou então viciado, das suas faculdades psicofísicas” (ADI 4.274, Rel. Min. Ayres Britto, julgada em 23.11.2011). Nesta hipótese,

I. O STF deu ao dispositivo legal interpretação conforme à Constituição, preservando a integridade d... Ver mais

Em relação à questão das drogas no sistema penal brasileiro é correto afirmar que

A delação premiada, prevista na Lei n. 11.343/2006 (tráfico de drogas), é causa

Josué tem 40 anos de idade e faz uso de substâncias psicoativas há bastante tempo e está em processo inicial de tratamento no Centro de Atenção Psicossocial − CAPS AD. Solicitou para o Assistente Social explicar sobre a atual Política Nacional sobre Drogas. A informação repassada para Josué, foi que

Com relação aos crimes hediondos e ao tráfico ilícito de entorpecentes, julgue os próximos itens. Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, a prática de ato infracional análogo ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes autoriza, por si só, a aplicação da medida socioeducativa de internação ao adolescente que o cometa.

No que diz respeito aos crimes previstos na legislação penal extravagante, julgue os itens subsequentes. Na Lei de Drogas, é prevista como crime a conduta do agente que oferte drogas, eventualmente e sem objetivo de lucro, a pessoa do seu relacionamento, para juntos a consumirem, não sendo estabelecida distinção entre a oferta dirigida a pessoa imputável ou inimputável.

Julgue os itens seguintes com base na Lei n.º 11.343/2006. A autoridade de polícia judiciária deve comunicar ao juiz competente a prisão em flagrante no prazo improrrogável de cinco dias, remetendo-lhe cópia do auto lavrado, do qual será dada vista ao MP em até vinte e quatro horas.

Julgue os itens seguintes com base na Lei n.º 11.343/2006. O crime de tráfico de drogas é inafiançável e o acusado desse crime, insuscetível de sursis, graça, indulto ou anistia, não podendo as penas a que eventualmente seja condenado ser convertidas em penas restritivas de direitos.

Julgue os itens seguintes com base na Lei n.º 11.343/2006. É legal a manutenção da custódia cautelar sob o único fundamento da vedação da liberdade provisória a acusados de delito de tráfico de drogas, consoante a jurisprudência STF.