Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

91 Q564418

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O ordenamento penal brasileiro adotou a sistemática bipartida de infração penal — crimes e contravenções penais —, cominando suas respectivas penas, por força do princípio da legalidade. Acerca das infrações penais e suas respectivas reprimendas, assinale a opção correta.

A O crime de homicídio doloso praticado contra mulher é hediondo e, por conseguinte, o cumprimento da pena privativa de liberdade iniciar-se-á em regime fechado, em decorrência de expressa determinação legal. B No crime de tráfico de entorpecente, é cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, bem como a fixação de regime aberto, quando preenchidos os requisitos legais. C Constitui crime de dano, previsto no CP, pichar edificação urbana. Nesse caso, a pena privativa de liberdade consiste em detenção de um a seis meses, que pode ser convertida em prestação de serviços à comunidade. D O STJ autoriza a imposição de penas substitutivas como condição especial do regime aberto. E O condenado por contravenção penal, com pena de prisão simples não superior a quinze dias, poderá cumpri-la, a depender de reincidência ou não, em regime fechado, semiaberto ou aberto, estando, em quaisquer dessas modalidades, obrigado a trabalhar.

92 Q564416

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Na análise das classificações e dos momentos de consumação, busca-se, por meio da doutrina e da jurisprudência pátria, enquadrar consumação e tentativa nos diversos tipos penais. A esse respeito, assinale a opção correta.

A Conforme orientação atual do STJ, é imprescindível para a consumação do crime de furto com a posse de fato da res furtiva, ainda que por breve espaço de tempo, a posse mansa, pacífica e desvigiada da coisa, caso em que se deve aplicar a teoria da ablatio. B A extorsão é considerada pelo STJ como crime material, pois se consuma no momento da obtenção da vantagem indevida. C A extorsão é considerada pelo STJ como crime material, pois se consuma no momento da obtenção da vantagem indevida. D Por ser crime material, o crime de corrupção de menores consuma-se no momento em que há a efetiva prova da prática do delito e a efetiva participação do inimputável na empreitada criminosa. Assim, se o adolescente possuir condenações transitadas em julgado na vara da infância e da juventude, em decorrência da prática de atos infracionais, o crime de corrupção de menores será impossível, dada a condição de inimputável do corrompido. E Segundo o STJ, configura crime consumado de tráfico de drogas a conduta consistente em negociar, por telefone, a aquisição de entorpecente e disponibilizar veículo para o seu transporte, ainda que o agente não receba a mercadoria, em decorrência de apreensão do material pela polícia, com o auxílio de interceptação telefônica.

93 Q622685

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Lei no 11.343/2006 institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas − SISNAD que, dentre outras providências, prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas. Segundo esta Lei (Art. 18), constituem atividades de prevenção do uso indevido de drogas, aquelas direcionadas para a redução dos fatores de

A consumo mediado e risco de migração sazonal para localidades de fornecimento de substâncias. B criminalidade e risco para o exercício da liberdade de ir e vir. C privação de contato e risco de suicídio decorrente de isolamento social e identificação negativa. D influência do grupo de pares e risco para a atuação de equipe de saúde alternativa. E vulnerabilidade e risco e para a promoção e o fortalecimento dos fatores de proteção.

94 Q622682

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com base no texto acima, é situação de NÃO violação ao princípio da paridade de armas:

A Sigilo das medias cautelares em curso na investigação preliminar, cuja ciência ao investigado ou defensor possa prejudicar a eficácia do ato. B Abertura de vista ao Ministério Público após oferecimento de resposta à acusação, onde se alega atipicidade pela incidência do princípio da insignificância. C Distribuição dos espaços físicos entre as partes nos julgamentos populares. D Oferecimento de parecer do Ministério Público em recurso decorrente de ação penal de iniciativa pública. E Sustentação oral no Ministério Público após a defesa, em julgamento de recurso exclusivo da acusação

95 Q622681

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com grande frequência, acorrem às portas da Defensoria Pública pessoas pobres buscando ajuda estatal para tratamento de familiares com problemas relacionados ao uso compulsivo de drogas. Em muitos casos, por mais evidente que seja a gravidade dos sintomas, há recusa do dependente em submeter-se ao tratamento indicado. Em determinado município, localizado no interior do Estado, os familiares dos dependentes, já com indicação médica para internação terapêutica, ao procurarem os equipamentos públicos de saúde e relatarem a situação de recusa do dependente em comparecer voluntariamente à rede, para que seja iniciado o tratamento, recebem a informação dos técnicos municipais que, diante da recusa do dependente em buscar a rede, nenhuma medida poderia ser efetivada sem ordem jud...

A é correta, uma vez que deve prevalecer o princípio constitucional estampado no art. 5o, inciso II da Constituição Federal, de que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei, não sendo possível o tratamento e, ou, a internação do dependente sem ordem judicial. B é incorreta, já que seria o caso de internação voluntária, que pode ser efetivada pelo próprio município, a pedido dos familiares, desde que precedida de laudo médico circunstanciado, independente de ordem judicial. C é correta, já que seria o caso de internação compulsória, considerando que a pessoa não tem domínio sobre a sua condição física ou psicológica e, ainda, o risco à sua integridade física e de terceiros, somente podendo ser efetivada por ordem judicial. D é incorreta, já que seria o caso de internação involuntária, que pode ser efetivada pelo próprio município, a pedido dos familiares, desde que precedida do necessário laudo médico circunstanciado, independente de ordem judicial. E é incorreta, já que seria o caso de internação compulsória, considerando que a pessoa não tem domínio sobre a sua condição psicológica e física, podendo ser efetivada pelo próprio município, a pedido dos familiares, desde que precedida do necessário laudo médico circunstanciado, independente de ordem judicial.

96 Q622680

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Um adolescente primário é acusado da prática de um ato infracional equiparado ao crime de uso de drogas (artigo 28 da Lei no 11.343/06). Na sentença, o magistrado após afastar a inconstitucionalidade do dispositivo e as teses defensivas, e, comprovada a autoria e a materialidade, poderá, sem que ocorra qualquer ilegalidade, condenar o adolescente

A aplicando quaisquer das medidas socioeducativas em meio aberto. B aplicando quaisquer das medidas socioeducativas. C não aplicando nenhuma medida socioeducativa ou protetiva. D concedendo a ele remissão cumulada ou não com medida socioeducativa. E aplicando medida protetiva de acolhimento institucional em virtude do estado de vulnerabilidade causado pelo envolvimento com drogas.

97 Q622670

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A Lei nº 11.343/06 institui do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), com a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades de prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como as de repressão ao tráfico.

A partir de sua promulgação, o porte de drogas

A é caracterizado como doença mental, devendo usuários e dependentes submeterem-se à internação compulsória em instituições especializadas em desintoxicação. B passa a ser caracterizada como crime, sendo usuários e dependentes sujeitos a penas privativas de liberdade e/ou internação em instituições específicas. C fica equalizado ao tráfico, mas a privação de liberdade irá depender da quantidade da droga apreendida com o usuário ou dependente. D continua a ser caracterizado como crime, mas usuários e dependentes estarão sujeitos às medidas socioeducativas aplicadas pelos juizados especiais criminais. E não mais se caracteriza como crime, a partir do entendimento de que usuários e dependentes são vítimas de traficantes, devendo ser tratados em instituições específicas.

98 Q622668

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base na Lei Antidrogas (Lei n.º 11.343/2006) e no entendimento sumulado pelo STJ, assinale a opção correta.

A Caso um juiz considere condenar um réu que colaborou, como informante, com uma organização voltada para o tráfico, como consequência lógica, ele deverá condenar esse réu também pela prática de associação para o tráfico. B Um réu condenado por associação para o tráfico não pode ser reconhecido como agente de tráfico privilegiado no mesmo feito, haja vista a incompatibilidade de ordem objetiva preconizada pela Lei Antidrogas. C No que diz respeito a crime de tráfico internacional de drogas e conforme entendimento sumulado de tribunal superior, o juiz, ao reconhecer, em sua sentença, que a conduta do réu caracteriza tráfico privilegiado, não poderá impor a esse réu pena abaixo do mínimo legal. D O juiz pode aplicar causa majorante de pena de um sexto a dois terços quando o crime de tráfico de drogas tiver sido perpetrado com emprego ostensivo de arma de fogo para a intimidação difusa ou coletiva. Se a arma tiver sido utilizada em contexto diverso do de crime de tráfico, tratar-se-á de concurso material de crimes. E O ato infracional análogo ao crime de tráfico de drogas cometido por adolescente, por si só, conduz obrigatoriamente à imposição de medida socioeducativa de internação do jovem, salvo na modalidade de tráfico privilegiado.

99 Q622666

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta a respeito das penas e efeitos da condenação previstos na Lei n.º 7.716/1989, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor; na Lei n.º 9.455/1997, que define o crime de tortura; na Lei n.º 9.605/1998, que dispõe sobre as sanções penais derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; e na Lei n.º 11.343/2006, que define normas para repressão ao tráfico ilícito de drogas.

A A condenação por crime de tortura somente importará na perda do cargo, função ou emprego público em caso de aplicação de regime semiaberto ou fechado para cumprimento de pena. B No caso de reincidência de pessoa jurídica na prática de crimes previstos na lei que reprime condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, será efeito automático da condenação a dissolução da pessoa jurídica. C A perda do cargo ou função pública pelo servidor público está prevista como efeito da condenação por crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, no entanto, para que isso ocorra, deve o juiz declará-lo motivadamente na sentença. D o agente reincidente pelo crime de porte de substâncias entorpecentes sem autorização para consumo pessoal deve ser punido com as penas de prestação de serviços à comunidade e medida educativa de comparecimento a programa ou curso educativo que, cujo não cumprimento importará na conversão automática da pena em privativa de liberdade. E Haverá incidência de causa especial de aumento de pena sempre que um dos crimes previstos na lei de entorpecentes for praticado com emprego de arma de fogo.

100 Q622665

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

No que se refere a denúncia ou queixa, assinale a opção correta.

A Além dos indícios de autoria, para o exercício da ação penal nos crimes de tráfico de drogas, a Lei n.º 11.343/2006 considera suficiente o laudo de constatação. B O plenário do STF firmou entendimento no sentido de considerar o despacho que recebe denúncia ou queixa como uma espécie de decisão; por isso, tal despacho deve ser fundamentado. C No CPP está prevista a apelação como recurso cabível do não recebimento da denúncia ou queixa. D Inexiste possibilidade de litisconsórcio ativo entre o MP e o querelante. E A queixa, ainda que a ação penal seja privativa do ofendido, não poderá ser aditada pelo MP.

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