A Lei nº 11.343/06 institui do Sistema Nacional de Polí...

#Questão 622670 - Legislação Especial Federal, Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas, FGV, 2015, DPE/MT, Analista

A Lei nº 11.343/06 institui do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), com a finalidade de articular, integrar, organizar e coordenar as atividades de prevenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de drogas, bem como as de repressão ao tráfico.

A partir de sua promulgação, o porte de drogas

A) é caracterizado como doença mental, devendo usuários e dependentes submeterem-se à internação compulsória em instituições especializadas em desintoxicação.

B) passa a ser caracterizada como crime, sendo usuários e dependentes sujeitos a penas privativas de liberdade e/ou internação em instituições específicas.

C) fica equalizado ao tráfico, mas a privação de liberdade irá depender da quantidade da droga apreendida com o usuário ou dependente.

D) continua a ser caracterizado como crime, mas usuários e dependentes estarão sujeitos às medidas socioeducativas aplicadas pelos juizados especiais criminais.

E) não mais se caracteriza como crime, a partir do entendimento de que usuários e dependentes são vítimas de traficantes, devendo ser tratados em instituições específicas.

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