171 Q712945
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto à matéria de falências, julgue os itens que se seguem. Se determinada empresa circense tem registro no estado do Ceará, porém está se apresentando em Roraima, pode o juiz de Roraima considerar-se competente para declarar a falência da empresa.
172 Q712944
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Quanto à matéria de falências, julgue os itens que se seguem. Em regra, declarada a falência, transferem-se para o juízo da falência todas as ações relativas a bens da massa falida.
173 Q712907
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da verificação dos créditos em processo falimentar, julgue os itens a seguir. Ao sentenciar pela declaração de falência, o juiz deve estabelecer prazo para os credores apresentarem suas declarações de crédito, as quais devem ser instruídas com os documentos que as justifiquem.
174 Q712906
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Acerca da verificação dos créditos em processo falimentar, julgue os itens a seguir. A obrigação de declarar crédito com vistas à habilitação da falência não envolve os credores particulares dos sócios solidariamente responsáveis.
175 Q712905
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando as disposições legais acerca dos delitos falimentares, julgue os itens a seguir. Segundo posição firmada pelos Tribunais Superiores, o crime falimentar prescreve em dois anos a contar da data em que deveria estar encerrada a falência ou do trânsito em julgado da sentença que a encerrar ou que julgar cumprida a concordata.
176 Q712904
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando as disposições legais acerca dos delitos falimentares, julgue os itens a seguir. O comerciante que não possui escrituração regular de seus negócios em livros obrigatórios está isento de pena, a critério do juiz falimentar, desde que não tenha instrução suficiente e explore comércio exíguo.
177 Q712903
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando as disposições legais acerca dos delitos falimentares, julgue os itens a seguir. Admite a modalidade culposa a conduta do falido que apresenta, na falência ou na concordata preventiva, declarações acompanhadas de títulos falsos ou simulados.
178 Q712902
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando as disposições legais acerca dos delitos falimentares, julgue os itens a seguir. Segundo a doutrina, são considerados crimes antefalimentares aqueles cujo tipo penal descreve comportamento anterior à decretação da falência e somente por força desta é considerado crime.
179 Q712901
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Considerando as disposições legais acerca dos delitos falimentares, julgue os itens a seguir. Se houver desvio de bens da massa por parte do comerciante devedor antes da decretação da falência, este estará sujeito a pena de reclusão de 1 a 4 anos. No entanto, se tal conduta ocorrer após a decretação da quebra, a pena será de reclusão de 1 a 3 anos.
180 Q712900
Legislação Especial Federal
Ano: 2004
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca do instituto falimentar, seguida de uma assertiva a ser julgada. Américo, empresário individual, domiciliado no Brasil, mas com estabelecimento empresarial em Moçambique, teve contra si sentença declaratória de falência naquele país africano. Nessa situação, a sentença declaratória de falência não é exeqüível no Brasil.