Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca do instituto falimentar, seguida de uma assertiva a ser julgada. No curso de regular procedimento falimentar, foram arrestados os bens sociais. Posteriormente, verificou-se que a sociedade se encontrava em dívida ativa, razão pela qual fora promovida competente execução fiscal. Nessa situação, é incabível penhora desse mesmo patrimônio, por determinação judicial, em face de execução por créditos tributários.

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma situação hipotética acerca do instituto falimentar, seguida de uma assertiva a ser julgada. Solar Transportes Ltda. impetrou concordata e, após regular procedimento judicial, seu pleito foi deferido. Nessa situação, desde que não haja prejuízos a terceiros interessados, pode essa pessoa jurídica, a qualquer momento, desistir da concordata impetrada.

Quanto ao instituto dos títulos de crédito, do direito de empresa e do direito falimentar, em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Após trâmite processual regular, foi declarada a falência de Pedro. Nessa situação, se Pedro se abstiver de cumprir quaisquer das obrigações impostas pela lei de falências, a ele poderá ser decretada prisão, que não poderá exceder de sessenta dias, a requerimento de qualquer credor.

Quanto ao instituto dos títulos de crédito, do direito de empresa e do direito falimentar, em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. No curso de determinado processo de falência, houve indícios da ocorrência de crime falimentar, razão por que foi instaurado inquérito judicial. Nessa situação, o referido inquérito possui caráter meramente investigatório, não havendo, por isso, necessidade de intimação pessoal do devedor falido.

Quanto ao instituto dos títulos de crédito, do direito de empresa e do direito falimentar, em cada um dos itens que se seguem, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Adolfo é sócio de determinada sociedade anônima e devedor inadimplente de Amauri, que contra ele promoveu execução forçada para que fosse satisfeito seu crédito. Nessa situação, não poderão ser penhorados bens de André relativos à sociedade anônima, uma vez que as ações da sociedade são impenhoráveis.

A hipótese que NÃO autoriza a declaração da falência é:

Quanto ao instituto da falência e da concordata, julgue os itens que seguem, tendo por referência o texto acima.

A falência poderá ser requerida por credor, desde que este exiba o título de seu crédito e que esse título esteja vencido.

Quanto às partes e aos terceiros, julgue os itens que se seguem. Decretada a falência, qualquer ação contra a massa deverá ser proposta contra o falido em litisconsórcio necessário com o síndico.

A respeito da recuperação judicial, assinale a afirmativa correta.

ABC Indústria S.A. é uma companhia em crise econômico-financeira, sendo devedora de salários em atraso a seus empregados, tributos ao governo federal e créditos a diversos fornecedores decorrentes do fornecimento de matéria-prima. A ABC obteve o deferimento do processamento do seu pedido de recuperação judicial, e, na decisão, o juiz determinou a suspensão de todas as ações e execuções contra a ABC, na forma do artigo 6° da Lei 11.101/2005. Não obstante, diversas reclamações trabalhistas, ainda em fase de conhecimento em curso perante a Justiça do Trabalho, e duas execuções fiscais, em curso perante a Justiça Federal, das quais a ABC era ré, prosseguiram normalmente após o referido deferimento do processamento de sua recuperação judicial. A respeito da situação da recuperação judicial da ... Ver mais