A Lei Federal n.º 10.683/2003, em seu art. 23, cria a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca (SEAP), vinculada à Presidência da República, bem como estabelece suas competências, entre as quais se destaca a implementação de políticas de fomento à atividade pesqueira. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.

A introdução de tanques-rede para a criação de peixes em águas públicas da União para fins de aumento da produção pesqueira brasileira é parte da política de fomento da SEAP. O exercício dessa atividade depende, segundo a legislação vigente, de cessão do espaço físico e da licença ambiental, a serem concedidas pelo órgão ambiental competente.

A Lei Federal n.º 10.683/2003, em seu art. 23, cria a Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca (SEAP), vinculada à Presidência da República, bem como estabelece suas competências, entre as quais se destaca a implementação de políticas de fomento à atividade pesqueira. Acerca desse tema, julgue os seguintes itens.

O Programa de Ampliação e Modernização da Frota Pesqueira Nacional — Profrota Pesqueira —, da forma como foi concebido e definido nas normas que o regulamentam, pode ser considerado instrumento de fomento e de gestão do uso dos recursos pesqueiros.