Considerando a Lei n.º 10.257/2001 — Estatuto da Cidade —, que regulamenta artigos da Constituição Federal e estabelece diretrizes gerais da política urbana, julgue os seguintes itens.

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e da propriedade urbana, mediante ordenação e controle do uso do solo, de forma a evitar, entre outras ações, a instalação de empreendimentos ou atividades que possam funcionar como pólos geradores de tráfego, sem a previsão da infra-estrutura correspondente.

Segundo o Estatuto da Cidade, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana e deverá englobar o território do Município como um todo. As cidades integrantes de área de especial interesse turístico bem como aquelas inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional e nacional deverão, obrigatoriamente, ter seu Plano Diretor aprovado por lei municipal. O prazo máximo estabelecido no Estatuto da Cidade para a revisão dessa lei é:

A Usucapião Especial Urbana Coletiva é um importante instrumento para a regularização fundiária de favelas e loteamentos clandestinos, beneficiando grande parte da população dos centros urbanos brasileiros até hoje à margem da legalidade. Esse instrumento, previsto no Estatuto da Cidade, efetivamente está voltado para a redução das desigualdades sociais, na direção do atendimento das funções sociais da cidade e da propriedade. Segundo o Estatuto da Cidade, na ação de Usucapião Especial Urbana é obrigatória a intervenção:

Instruções: As questões de números 61 a 65 devem ser respondidas com base no texto que se segue.

O Estatuto da Cidade obriga municípios com população superior a uma determinada faixa populacional e municípios pertencentes a regiões metropolitanas a realizarem seus Planos Diretores.

De acordo com o quadro abaixo, assinale a alternativa que apresenta somente os municípios que estão dentro da faixa de obrigatoriedade.

Instruções: As questões de números 61 a 65 devem ser respondidas com base no texto que se segue.

No que se refere à efetivação do Estatuto da Cidade, o fornecimento de informações e subsídios para as entidades e os movimentos sociais na realização de monitoramento de políticas e programas de desenvolvimento urbano e habitacional são tarefas comumente realizadas pela esfera

De acordo com o artigo 41 do Estatuto da Cidade, as cidades com mais de 500.000 habitantes deverão elaborar um

Nos moldes do Estatuto da Cidade, é conferido ao Poder Público Municipal o direito de preempção, que deve obedecer aos seguintes critérios:

A Constituição Federal, a Lei de Parcelamento do Solo Urbano e o Estatuto da Cidade estabelecem atribuições específicas para os poderes federal, estadual e municipal nas questões relativas à gestão e ao desenvolvimento urbano.

Relacione os itens da coluna da esquerda com os da direita e assinale abaixo a opção em que todos os pares estão corretos.

A Lei Federal n. 10.257/2001, conhecida como Estatuto da Cidade, instituiu vários instrumentos de gestão urbana e fundiária e regulamentou os seus objetivos.

Relacione os itens da coluna da esquerda com os seus correspondentes na coluna da direita, e assinale abaixo a opção em que todos os pares estão corretos.