Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

11 Q502833

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, referentes à avaliação de custos e à legislação ambiental. No orçamento referencial, há necessidade da anotação de responsabilidade técnica (ART) dos profissionais responsáveis pela elaboração do orçamento-base para a licitação de uma obra pública.

12 Q502831

Legislação Especial Federal

Ano: 2015

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os próximos itens, referentes à avaliação de custos e à legislação ambiental. É dispensável o licenciamento de serviços de utilidade de pequeno impacto ambiental, a exemplo da transmissão de energia elétrica, desde que seja definida a responsabilidade legal pelos respectivos conselhos de meio ambiente.

13 Q521064

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Constitui etapa do licenciamento ambiental, dentre outras:

A licença prévia, autorizadora do início da atividade licenciada, contendo requisitos básicos a serem atendidos nas fases de localização, instalação e operação, observados os planos municipais e federais do uso do solo. B licença de instalação, que autoriza o início da implantação, de acordo com as especificações constantes do projeto executivo aprovado. C licença de implantação, responsável pelas etapas do planejamento e execução da atividade licenciada, com observância das áreas que constituem zonas de reserva ambiental. D licença de operação, que objetiva a autorização do funcionamento dos equipamentos necessários à execução das atividades relacionadas ao uso do solo, observado o plano diretor. E licença técnico-econômica, responsável pela viabilidade estrutural e financeira das atividades licenciadas, observadas as regras afetas ao controle do uso do solo.

14 Q521062

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Constitui objetivo principal do EPIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental), dentre outros,

A influenciar o processo decisório administrativo com o suprimento de informações úteis. B impor medidas mitigadoras. C extinguir a apreciação da conveniência e oportunidade que a Administração Pública pode exercer, com as conclusões apresentadas. D vincular a decisão administrativa do licenciamento. E mater o sigilo das informações.

15 Q521060

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Acerca do Estudo Prévio de Impacto de Vizinhança (EIV), tem-se que

A é instrumento do princípio da cooperação. B se não for comprovado que o empreendimento tem condições de ser implantado sem causar danos irreversíveis, a sua implantação não será autorizada com fundamento no princípio da precaução. C uma lei complementar estabelecerá as diretrizes que devem reger as leis municipais que regularão a sua aplicação, e as hipóteses em que será cabível. D ele exclui o estudo de Impacto Ambiental (EIA). E a competência para analisá-lo é estadual.

16 Q521058

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O EPIA (Estudo Prévio de Impacto Ambiental), que tem por fim apresentar com clareza as características do projeto para servir de apoio à decisão quanto ao licenciamento da atividade, deve

A atender à legislação e aos princípios e diretrizes da Lei n.º 6.803/80. B compreender alternativas tecnológicas para áreas de impactos negativos e positivos. C oferecer diagnóstico socioambiental da área compreensiva do projeto D definir a área de influência. E identificar os impactos ambientais de elevada gravidade gerados nas fases de implantação do projeto.

17 Q521056

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

O Estudo Prévio de Impacto Ambiental e seu respectivo relatório

A são sempre obrigatórios. B não sujeitam a autoridade à outorga da licença ambiental, se a sua existência for favorável. C mostrando-se desfavoráveis, em parte, caberá à administração, segundo critérios de conveniência e oportunidade, avaliar a concessão ou não da licença ambiental. D têm discricionariedade mitigada sui generis. E atuam como elemento de restrição do ato vinculado que os originou.

18 Q267105

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: Instituto Brasileiro de Educação e Gestão (IBEG)

A tarefa de valorar economicamente um recurso ambiental consiste em determinar quanto melhor ou pior estará o bem-estar das pessoas devido a mudanças na quantidade de bens e serviços ambientais, seja na apropriação por uso ou não. Dessa forma, os métodos de valoração ambiental corresponderão a esse objetivo a medida que forem capazes de captar essas distintas parcelas de valor econômico do recurso ambiental. São exemplos de métodos de valoração ambiental:

A Métodos de mercados de bens substitutos e Método dos preços hedônicos; B Método de subsidio ambiental e Método de produtividade marginal; C Método de valoração de contingente e Método de lucro máximo; D Método da função de produção e Método do custo viagem; E Nenhuma das alternativas anteriores.

19 Q172611

Legislação Especial Federal

Ano: 2014

Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)

Entre as atividades sujeitas a licenciamento com apresentação de EIA− Estudo de Impacto Ambiental e RIMA – Relatório de Impacto Ambiental, incluem-se:

I – estradas de rodagem com duas ou mais faixas de rolamento;

II – ferrovias;

III – linhas de transmissão de energia elétrica acima de 230 kW.

Quantas dessas três atividades estão corretamente mencionadas?

A Somente a primeira e terceira estão corretas. B Somente a segunda está correta. C Todas as afirmativas estão corretas. D Somente a terceira está incorreta. E Somente a primeira está correta.

20 Q521074

Legislação Especial Federal

Ano: 2013

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca do exercício, pela administração pública, do poder de polícia em matéria ambiental, julgue os itens seguintes.

A concessão de licenciamento ambiental pelo órgão ambiental competente ficará condicionada à aprovação do estudo de impacto ambiental pelo Conselho Nacional do Meio Ambiente, quando se tratar de empreendimento causador de significativo impacto ambiental localizado em área considerada patrimônio nacional.