Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

11 Q623225

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

De acordo com a Lei no 13.146/2015, toda pessoa com deficiência tem direito a igualdade de oportunidades com as demais pessoas e será protegida de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, tortura, crueldade, opressão e tratamento desumano ou degradante. Conforme o artigo 5o (parágrafo único) da referida lei, para fins dessa proteção, são consideradas especialmente vulneráveis as seguintes pessoas com deficiência: a criança, o adolescente, o idoso e

A aqueles em situação de rua. B suas famílias. C os excluídos do mercado de trabalho. D a população quilombola. E a mulher.

12 Q623224

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: MPE/PR - Ministério Público do Paraná

Assinale a alternativa correta:

A A pessoa com deficiência pode ser, em determinados casos, obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. B A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário com a finalidade de recebimento de restituição de imposto de renda, o que é extensível ao seu acompanhante ou ao seu atendente pessoal. C Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) é condicionada aos protocolos de atendimento médico. D A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte. E O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) não contém normas de natureza penal.

13 Q623223

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Assinale a alternativa correta:

A A pessoa com deficiência pode ser, em determinados casos, obrigada à fruição de benefícios decorrentes de ação afirmativa. B A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário com a finalidade de recebimento de restituição de imposto de renda, o que é extensível ao seu acompanhante ou ao seu atendente pessoal. C Nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade conferida pelo Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) é condicionada aos protocolos de atendimento médico. D A pessoa com deficiência somente será atendida sem seu consentimento prévio, livre e esclarecido em casos de risco de morte. E O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/15) não contém normas de natureza penal.

14 Q623222

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: COPEVE/ UFAL

Com base no Estatuto da Pessoa com Deficiência, criado pela Lei nº 13.146/2015, fazendo alusão às políticas sociais, dadas as afirmativas,

I. A pessoa com deficiência terá tratamento diferenciado em relação à igualdade de oportunidades em função das políticas sociais.

II. Uma das críticas ao Estatuto da Pessoa com Deficiência de 2015 é não fazer menção ao acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação.

III. A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sendo que, nos serviços de emergência públicos e privados, a prioridade deverá ser condicionada aos protocolos de atendimento médico.

verifica-se que está(ão) correta(s)

A I, apenas. B III, apenas. C I e II, apenas. D II e III, apenas. E I, II e III.

15 Q623221

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

A Lei Federal 13.146/15, em seu artigo 28, no que tange à Educação de Surdos, cita que é incumbência do poder público:

A Oferta de educação bilíngue, em Libras, como primeira língua e, na Língua Portuguesa, como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas. B Oferta de educação bilíngue, em Libras, como primeira língua e, na modalidade escrita da Língua Portuguesa, como segunda língua, em escolas inclusivas. C Oferta de educação bilíngue, em Libras, como primeira língua e, na modalidade escrita da Língua Portuguesa como segunda língua, em escolas e classes bilíngues. D Oferta de educação para surdos em escolas inclusivas. E Oferta de educação bilíngue, em Libras. como primeira língua e, na modalidade escrita da Língua Portuguesa, como segunda língua, em escolas e classes bilíngues e em escolas inclusivas.

16 Q623220

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Segundo a Lei Federal 13.146/15, o intérprete de Libras, para atuar na graduação e pós-graduação, deve ter que formação?

A Nível médio, com certificação do Exame Nacional de Proficiência em Libras ? Prolibras. B Nível superior, com habilitação em qualquer área e com certificação do Exame Nacional de Proficiência em Libras ? Prolibras. C Nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras. D Nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Letras-Libras. E Nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Pedagogia Bilíngue.

17 Q623219

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com o último Censo aproximadamente 23% de brasileiros declararam ter, ao menos, um tipo de deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência visa assegurar e promover a igualdade do exercício de liberdades fundamentais desse segmento. Dentre os elementos de reconhecimento igual perante esta Lei, está a curatela adotada como uma medida protetiva extraordinária apenas em caso de

A direito ao próprio corpo. B direito à privacidade. C estabelecimento de matrimônio. D natureza negocial. E acesso ao trabalho.

18 Q604058

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Considerando as disposições do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n.º 13.146/2015), assinale a opção correta.

A O Estatuto não contempla a educação inclusiva de surdos, já que a surdez não é considerada limitação na mobilidade. B O Estatuto não faz referência às escolas privadas ao tratar do tema educação. C Cabe aos estados e municípios regulamentar a oferta da educação inclusiva, determinando os níveis de ensino em que será ofertada. D O conceito de deficiência empregado no referido Estatuto baseia-se na perspectiva clínico-terapêutica e no princípio da normalização. E O estatuto garante à pessoa com deficiência auditiva, além do direito à educação, a reserva de casas em conjuntos habitacionais.

19 Q600590

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em 2015, foi instituída a lei brasileira de inclusão da pessoa com deficiência, destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e à sua cidadania. Em relação ao disposto nesse estatuto, assinale a opção correta.

A Os hotéis e as pousadas devem disponibilizar, no mínimo, 30% de seus dormitórios, independentemente da localização, para pessoas portadoras de deficiência. B As salas de cinema devem oferecer sessões especiais a portadores de deficiência, garantindo, dessa forma, a acessibilidade aos filmes, incluindo acompanhamento até o interior das salas. C O valor dos ingressos da pessoa com deficiência pode ser superior ao valor cobrado das demais pessoas. D As frotas de empresas de táxi e as locadoras de veículo devem reservar, no mínimo, 30% de seus veículos acessíveis à pessoa com deficiência, adaptados com vidro elétrico e câmbio automático. E Cabe ao poder público disponibilizar professores para o atendimento educacional especializado, além de tradutores e intérpretes com, no mínimo, ensino médio completo e certificado de proficiência em LIBRAS, quando atuantes na educação básica.

20 Q590310

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: Para responder às questões de números 17 e 18, considere a Lei no 13.146/2015 − Estatuto da Pessoa com Deficiência. Os serviços de habilitação e de reabilitação profissional

A devem ocorrer, exclusivamente, em entidades de formação profissional. B destinam-se a toda pessoa com deficiência, independentemente de sua característica específica. C não têm por objetivo a conservação do trabalho, mas sim, sua obtenção. D podem, apenas em situações excepcionais, ser oferecidos em ambientes inclusivos. E devem ocorrer, de forma articulada nas redes públicas e privadas e, exclusivamente, na saúde e na Previdência Social.

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