Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

8221 Q711293

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Atenção: Para responder às questões de números 38 a 49, considere também o texto da Lei no 13.467/2017. Entre as finalidades do FGTS está a de permitir ao trabalhador a formação de um patrimônio que poderá ser sacado em momentos especiais e em situações de dificuldade. Nesse contexto, constitui hipótese autorizada por lei para o saque do FGTS:

A quando o trabalhador com deficiência, por prescrição médica, necessite fazer implante. B necessidade pessoal, cuja urgência e gravidade decorram de prescrição médica. C suspensão total do trabalho avulso por período igual ou superior a 120 dias, comprovada por declaração do sindicato representativo da categoria profissional. D quando o trabalhador tiver idade igual ou superior a 60 anos, se mulher, e 65 anos, se homem. E despedida sem justa causa, inclusive a indireta, de culpa recíproca, de força maior e extinção do contrato de trabalho em decorrência de acordo entre empregado e empregador.

8222 Q711291

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Ministério Público de São Paulo (MPE - SP)

São considerados crimes hediondos, dentre outros:

A o roubo qualificado, o homicídio qualificado, a lesão corporal grave e o estupro. B o estupro, o latrocínio, o homicídio qualificado e o estupro de vulnerável. C o peculato, o homicídio, o latrocínio e o tráfico de drogas. D o tráfico de drogas, o homicídio qualificado, o peculato e a extorsão mediante sequestro. E o sequestro, o roubo qualificado, o infanticídio e o peculato.

8223 Q711114

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Banca não informada

Preencha as lacunas, nas definições abaixo relacionadas, com o termo com o qual a descrição tem correspondência, de acordo com o que estabelece a Lei 8.123, de 24 de julho de 1991:

1. ________________ é produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho, da Previdência Social;

2. __________________ é a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I desta Lei.

3. _________________ é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço de empresa ou de empregador doméstico ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII...

A Doença Profissional, Doença do Trabalho, Acidente Profissional. B Doença do Trabalho, Doença Profissional, Acidente do Trabalho. C Doença do Trabalho, Doença Profissional, Acidente Profissional. D Doença Profissional, Doença do Trabalho, Acidente do Trabalho. E Doença Profissional, Doença do Trabalho, Acidente de Trajeto.

8224 Q711078

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)

Pela Lei 8.159 de 8 de janeiro de 1991, a gestão de documentos é o conjunto de procedimentos e operações técnicas que ocorrem nas fases correntes e intermediárias. Qual das alternativas apresenta a sequência correta?

A Produção, uso, recuperação e arquivamento. B Produção, tramitação, uso, avaliação e arquivamento. C Produção, tramitação, recuperação e preservação. D Produção, uso, recuperação e preservação.

8225 Q711076

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: UFES

A Lei nº 8159, de 8 de janeiro de 1991, dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências. De acordo com essa lei, é CORRETO afirmar:

A Considera-se gestão de documentos o conjunto de procedimentos e de operações técnicas referentes, apenas, ao arquivamento em fase corrente e intermediária, visando ao recolhimento desses documentos para guarda permanente. B Consideram-se arquivos os conjuntos de documentos, independentemente de sua natureza ou de seu suporte, produzidos e recebidos por órgãos públicos, por instituições de caráter público, por entidades privadas e por pessoas físicas em decorrência do exercício de atividades específicas. C A eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada sempre que o setor que a produziu considerar pertinente, levando-se em conta a falta de espaço para arquivamento de documentos. D Consideram-se arquivos privados os conjuntos de documentos produzidos ou recebidos exclusivamente por pessoas físicas, em decorrência de suas atividades. E Ao Arquivo Nacional não compete a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e recebidos pelo Poder Executivo Federal, nem a preservação e a garantia de acesso aos documentos sob sua guarda, nem o acompanhamento e a implementação da política nacional de arquivos.

8226 Q711075

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE)

De acordo com Lei n. 8.159, de 08/01/1991, que dispõe sobre a política nacional de arquivos públicos e privados e dá outras providências, a eliminação de documentos produzidos por instituições públicas e de caráter público será realizada mediante autorização

A da instituição arquivística pública, em sua específica esfera de competência. B da comissão permanente de avaliação de documentos instituída no órgão. C dos titulares de autarquias produtoras dos documentos públicos. D do Conselho Nacional de Arquivos – CONARQ.

8227 Q711072

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Escola de Administração Fazendária (ESAF)

Com base na Lei nº 8.027, de 12/04/1990, que dispõe sobre normas de conduta dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas, assinale a opção que descreve a falta administrativa punível com a pena de demissão do servidor, a bem do serviço público.

A Delegar a pessoa estranha à repartição, exceto nos casos previstos em lei, atribuição que seja de sua competência e responsabilidade ou de seus subordinados. B Aceitar ou prometer aceitar propinas ou presentes, de qualquer tipo ou valor, bem como empréstimos pessoais ou vantagem de qualquer espécie em razão de suas atribuições. C Aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, sem licença do Presidente da República. D Opor resistência ao andamento de documento, processo ou à execução de serviço. E Praticar comércio de compra e venda de bens ou serviços no recinto da repartição, ainda que fora do horário normal de expediente.

8228 Q711062

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Mônica é empregada doméstica na casa de Jorge, segurado empregado de uma empresa.

Nessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito das contribuições previdenciárias de Mônica e de Jorge.

A A contribuição previdenciária de Mônica é calculada mediante a aplicação da alíquota de 8% sobre o valor registrado na carteira de trabalho, independentemente do valor da remuneração. B TA contribuição previdenciária de Mônica é calculada mediante a aplicação da alíquota de 8% sobre o valor registrado na carteira de trabalho, independentemente do valor da remuneração. C A contribuição previdenciária de Jorge deve ser recolhida por seu empregador, enquanto a de Mônica deve ser feita por ela mesma, pessoalmente. D Como empregador doméstico, Jorge deve realizar o recolhimento da contribuição patronal de 8% sobre o valor registrado na carteira de trabalho de Mônica, para a seguridade social, bem como 0,8% de contribuição social para financiamento do seguro contra acidentes do trabalho.

8229 Q711052

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

O sistema de custeio da seguridade social é

A composto pela contribuição sobre a receita de concursos de prognósticos, mas não pela remuneração recebida por serviços de arrecadação prestados a terceiros. B composto, no âmbito da União, por recursos adicionais do orçamento fiscal fixados obrigatoriamente na lei orçamentária anual. C assegurado pela contribuição empresária, que é calculada, entre outras, sobre as remunerações pagas aos trabalhadores avulsos prestadores de serviços, deles excluídos os segurados contribuintes individuais. D composto, na esfera federal, somente por receitas da União e das contribuições sociais. E assegurado também pela participação do empregado, cujo salário-de-contribuição é reajustado anualmente pelos mesmos índices do salário mínimo vigente no país.

8230 Q711051

Legislação Especial Federal

Ano: 2017

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito da condição de segurados e dependentes no RGPS e da fonte de custeio desse regime, julgue os itens subsequentes. O princípio da equidade na forma de participação no custeio do RGPS não veda a existência de alíquotas de contribuições diferenciadas entre empregadores nem entre empregados.

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