Questões de Concurso de Legislação Especial Federal - Estude Grátis

5211 Q714497

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

Na falta dos representantes legais, a reclamação trabalhista do menor de dezoito anos de idade não poderá ser feita pelo(pela)

A sindicato. B curador nomeado em juízo. C Procuradoria da Justiça do Trabalho. D Ministério Público estadual. E conselho tutelar.

5212 Q714488

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos a Conselho Tutelar, medidas de proteção, direito à convivência familiar e consequências da prática de atos infracionais. Situação hipotética: Ao ser notificado por vizinhos, o Conselho Tutelar constatou, em determinada residência, que crianças estão constantemente em risco porque seus pais estão sempre alcoolizados. Assertiva: Nessa situação, o Conselho Tutelar poderá incluir os pais em programa oficial de tratamento a alcoólatras.

5213 Q714487

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos a Conselho Tutelar, medidas de proteção, direito à convivência familiar e consequências da prática de atos infracionais. O consentimento expresso dos pais para colocação do filho em família substituta é ato irretratável após a prolação da sentença de extinção do poder familiar.

5214 Q714486

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos a Conselho Tutelar, medidas de proteção, direito à convivência familiar e consequências da prática de atos infracionais. A tutela deferida de um menor pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.

5215 Q714485

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens a seguir, relativos a Conselho Tutelar, medidas de proteção, direito à convivência familiar e consequências da prática de atos infracionais. O consentimento expresso dos pais para colocação do filho em família substituta é ato irretratável após a prolação da sentença de extinção do poder familiar.

5216 Q714484

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do Ministério Público, da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos e dos crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subsecutivos. O Ministério Público poderá assumir a titularidade ativa de ação civil pública interposta por associação legitimada caso essa entidade desista da ação proposta.

5217 Q714483

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do Ministério Público, da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos e dos crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subsecutivos. Na defesa dos direitos da criança e do adolescente, o Ministério Público deverá atuar obrigatoriamente em processos e procedimentos em que não for parte, acarretando a ausência de sua intervenção nulidade do feito, o que será declarado de ofício pelo juiz ou a requerimento de qualquer interessado.

5218 Q714482

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito do Ministério Público, da proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos e dos crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens subsecutivos. Caso o gerente de um hotel hospede um adolescente desacompanhado dos pais, sem autorização escrita dos responsáveis legais ou autorização judicial, estará ele cometendo crime punível com pena de detenção.

5219 Q714441

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – regulamenta o dispositivo constitucional que trata dos direitos da Criança e do Adolescente. O ECA está organizado formalmente em duas partes:

A a primeira explicita os princípios e as diretrizes da política da criança e do adolescente, e a segunda destaca os procedimentos operacionais e penalidades previstas por esta política. B a primeira destaca os direitos fundamentais deste segmento social, e a segunda explicita a parte especial da política. C a primeira aborda as medidas de defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes, e a segunda destaca as diretrizes da política de atenção a este segmento social. D a primeira sugere os direitos fundamentais da criança e do adolescente, e a segunda indica as medidas de proteção e as medidas sócio-educativas da política da criança e do adolescente. E a primeira se refere aos direitos e deveres da criança e a segunda, aos direitos e deveres do adolescente na sociedade brasileira.

5220 Q714440

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa (FADESP)

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – resulta de um amplo processo de defesa dos direitos da criança e adolescente. Portanto, o ECA traduz

A a revisão da doutrina da situação irregular; acordos internacionais a respeito dos direitos da criança e do adolescente; a institucionalização jurídica da doutrina de proteção integral à criança e ao adolescente. B a realização de acordos internacionais a respeito dos direitos da criança e do adolescente; a revisão da doutrina da proteção integral; a regulamentação dos direitos do menor. C a realização acordos internacionais a respeito do direito da criança e do adolescente; a ratificação da doutrina da situação irregular; a materialização dos direitos da família. D a realização de acordos internacionais a respeito dos direitos da criança e do adolescente; a atualização da doutrina de situação irregular; a regulamentação dos direitos da família. E a realização de acordos internacionais a respeito dos direitos dos menores; a garantia de tratamentos distintos entre as crianças e os menores; a regulamentação dos programas e serviços destinados à criança.

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