Considere que tenha sido instituído, por lei específica, um fundo especial de despesa com a finalidade de dar suporte ao exercício do poder de polícia a cargo de determinado órgão público, vinculando ao referido fundo a receita proveniente da cobrança de taxas pela fiscalização e licenciamento das atividades correspondentes. Ao final do exercício, verificou-se que a receita vinculada efetivamente arrecadada superou as despesas incorridas pelo fundo para a consecução das suas finalidades no mesmo período.
Considerando a legislação de regência, notadamente as disposições da Lei Federal no 4.320/64,
A respeito do mandado de segurança, da ação popular, da ação civil pública e da ação de improbidade administrativa, julgue os itens a seguir. Na ação popular, em regra, a produção de prova testemunhal poderá ser requerida enquanto não for encerrada a instrução probatória.
Quanto a mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens a seguir. Não se admite a propositura de ação popular ou de ação civil pública quando o ato que se pretende anular for praticado por autoridade que seria sujeita, em mandado de segurança, à competência originária de tribunal.
Determinado Agente Técnico Judiciário da Vara do Trabalho de Teresópolis/RJ, ao notar que um cidadão está adentrando no Fórum Trabalhista utilizando em seu pescoço corrente de ouro com pingente de crucifixo cristão, ordena que o sujeito retire o adereço e guarde-o em seu bolso, pois estaria ele ofendendo a laicidade do Estado ali instituída no átrio do prédio judiciário. O cidadão obedeceu a ordem do agente público. Diante do exposto, é correto afirmar que o agente cometeu
À luz da Lei n.º 5.766/1971, julgue os itens a seguir.
I São atribuições dos Conselhos Regionais orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão em sua área de competência.
II São atribuições dos Conselhos Regionais zelar pela observância do Código de Ética Profissional, impondo sanções pela sua violação, e funcionar como tribunal regional de ética profissional.
III Incumbe aos Conselhos Regionais expedir resoluções e instruções necessárias ao bom funcionamento do Sistema Conselhos de Psicologia, inclusive no que tange ao procedimento eleitoral.
Conforme consta no § 1o do art. 178 da Lei no 6.404/76, as contas no Ativo devem ser registradas em ordem decrescente, considerando o grau de liquidez. Para tanto, e obedecendo a legislação, os estoques de produtos acabados devem ser apresentados
