Quanto a mandado de segurança, ação civil pública e ação popular, julgue os itens a seguir. Não se admite a propositura de ação popular ou de ação civil pública quando o ato que se pretende anular for praticado por autoridade que seria sujeita, em mandado de segurança, à competência originária de tribunal.
Navegue em mais questões
{TITLE}
{CONTENT}