No que se refere aos princípios básicos da administração, julgue os itens que se seguem.
Constitui ato de improbidade administrativa qualquer ação dolosa que resulte em perda patrimonial para a União, não sendo prevista a omissão culposa para esse tipo de delito.
Com base nas disposições da Lei de Improbidade Administrativa, julgue o item seguinte.
A caracterização da prática de ato de improbidade que cause efetivo prejuízo econômico ao erário dependerá da comprovação de que o agente público tenha obtido vantagem indevida.
Em relação ao processo judicial, em caso de improbidade administrativa que importe enriquecimento ilícito, cause prejuízo ao erário ou atente contra os princípios da Administração Pública, é CORRETO afirmar que:
A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
Considere que o Ministério Público ingressou com uma ação judicial pleiteando o ressarcimento ao erário de valores provenientes de enriquecimento ilícito de um prefeito municipal. Nessa situação, a morte do prefeito gera a imediata extinção do processo, já que a obrigação de ressarcimento não se transmite aos herdeiros.
A respeito da prescrição no âmbito da administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STJ.
Diretores de empresa privada que recebeu subvenção do Estado da Bahia desviaram recursos da referida empresa com auxílio de servidor público, que também se beneficiou financeiramente dessa prática. De acordo com a Lei n º 8.429/92, que trata dos atos de improbidade administrativa,
No que tange aos deveres do servidor público federal e aos atos de improbidade praticados por agente público, julgue os itens subsequentes.
Se um agente público conceder benefício administrativo ou fiscal sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie, ficará caracterizado ato de improbidade administrativa, mesmo que o agente não tenha atuado de forma dolosa, ou seja, sem a intenção deliberada de praticar ato lesivo à administração pública.
Julgue os itens subsecutivos com base na Lei n.º 8.662/1993, que dispõe sobre a profissão de assistente social.
Assumir o cargo de direção de serviços técnicos de serviço social em entidades públicas corresponde a uma competência do assistente social, ao passo que prestar orientação social a indivíduos e grupos enquadra-se nos critérios de atribuição privativa do referido profissional.
