Questão
Q514093
Prova: Concurso Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Agente Penitenciário Federal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013
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Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
A respeito de controle e responsabilização da administraç...
A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.
Considere que o Ministério Público ingressou com uma ação judicial pleiteando o ressarcimento ao erário de valores provenientes de enriquecimento ilícito de um prefeito municipal. Nessa situação, a morte do prefeito gera a imediata extinção do processo, já que a obrigação de ressarcimento não se transmite aos herdeiros.
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