Questão Q514093
2013 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)
Prova: Concurso Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) - Agente Penitenciário Federal - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2013 Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN)

A respeito de controle e responsabilização da administraç...

A respeito de controle e responsabilização da administração, julgue os itens seguintes.

Considere que o Ministério Público ingressou com uma ação judicial pleiteando o ressarcimento ao erário de valores provenientes de enriquecimento ilícito de um prefeito municipal. Nessa situação, a morte do prefeito gera a imediata extinção do processo, já que a obrigação de ressarcimento não se transmite aos herdeiros.

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