No mandado de segurança, ao despachar a petição inicial, o magistrado determinará:

A Direção-Geral do Livro, dos Arquivos e das Bibliotecas (DGLAB) da República Portuguesa elaborou um instrumento que contém um conjunto de recomendações para a produção de Planos de Preservação Digital (PPD). Considerando essas recomendações e aspectos conceituais sobre PPD, assinale a alternativa INCORRETA.

João, autoridade vinculada a determinada autarquia com sede no estado do Rio de Janeiro, praticou ato que feriu direito de Maria. Em razão disso, Maria interpôs recurso administrativo endereçado à autoridade superior de João, alegando que não havia os fundamentos de fato e jurídicos necessários para a prática do ato. Foi negado provimento ao recurso de Maria, então ela impetrou mandado de segurança, visando impugnar o ato de João.
Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item que se segue.

O recurso de Maria foi apresentado de forma equivocada, uma vez que, segundo a lei que rege os processos administrativos no âmbito do estado do Rio de Janeiro, o recurso administrativo deve ser interposto por requerimento endereçado à autoridade prolatora da decisão impugn... Ver mais

No que diz respeito ao TCE/RJ, julgue o item que se segue. 

O TCE/RJ é órgão público sem personalidade jurídica, mas se subordina à Lei de Acesso à Informação (Lei n.º 12.527/2011).

Nos termos da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que

Nos termos da Lei nº 13.022, de 08 de agosto de 2014 (Estatuto Geral das Guardas Municipais), é correto afirmar que

Com base no Estatuto da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (FUNPRESP-EXE), julgue o item a seguir.

A estrutura organizacional básica da FUNPRESP-EXE é formada pelo Conselho Deliberativo, pelo Conselho Fiscal, pela Diretoria-Executiva e pela Auditoria Interna. 

Relativamente à Lei Federal nº 12.288/2010, que instituiu o Estatuto Nacional da Igualdade Racial, assinale a alternativa INCORRETA.

De acordo com a Lei Federal n.º 6.583/1978 e com o Decreto Federal n.º 84.444/1980, julgue o item.

O Conselho Federal de Nutrição e os Conselhos Regionais de Nutricionistas são considerados como autarquias e terão sede e foro no Distrito Federal e jurisdição em todo o País.

De acordo com a Lei Federal n.º 6.583/1978 e com o Decreto Federal n.º 84.444/1980, julgue o item.

A condenação à pena superior a dois anos, em virtude de sentença transitada em julgado, constitui hipótese de extinção ou perda de mandato de membro do Conselho Federal ou dos Conselhos Regionais.