De acordo com a Lei nº 5.524/68, que dispõe sobre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio, a atividade profissional do Técnico Industrial de nível médio efetiva-se no seguinte campo de realizações:
I. orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações.
II. dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados.
III. responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, compatíveis com a área agrícola.
É correto o que está contido em
Analise as assertivas e. em seguida, marque a opção correta:
I - Respeitados os parâmetros da Lei n° 9.307/96 ou, quando for o caso, de lei específica, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e até as autarquias podem submeter seus litígios à arbitragem. Já a Administração Pública direta não o pode.
II-A arbitragem que envolva a Administração Pública será preferencialmente de direito.
III - A execução de sentença arbitrai estrangeira envolvendo sociedade de economia mista e empresas públicas não depende de homologação para ser executada no Brasil.
IV - Para o direito administrativo, não há distinção entre compromisso e cláusula compromissória.
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, que dispõe a sobre arbitragem, elenca em seu texto itens que devem constar, obrigatoriamente, do compromisso arbitral, quais sejam:
I. A matéria que será objeto da arbitragem.
II. O nome, profissão e domicílio do árbitro, ou dos árbitros, ou, se for o caso, a identificação da entidade à qual as partes delegaram a indicação de árbitros.
III. O lugar em que será proferida a sentença arbitral.
IV. O nome, profissão, estado civil e domicílio das partes.
A sequência correta é: