Questão
Q623056
Prova: Concurso Tribunal Regional Federal / 2? Regi?o (TRF 2?) 2017 (2? edi??o) - Juiz Federal Substituto - do ano 2017
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Tribunal Regional Federal / 2ª Região (TRF 2ª) 2017 (2ª edição)
Analise as assertivas e. em seguida, marque a opção cor...
Analise as assertivas e. em seguida, marque a opção correta:
I - Respeitados os parâmetros da Lei n° 9.307/96 ou, quando for o caso, de lei específica, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e até as autarquias podem submeter seus litígios à arbitragem. Já a Administração Pública direta não o pode.
II-A arbitragem que envolva a Administração Pública será preferencialmente de direito.
III - A execução de sentença arbitrai estrangeira envolvendo sociedade de economia mista e empresas públicas não depende de homologação para ser executada no Brasil.
IV - Para o direito administrativo, não há distinção entre compromisso e cláusula compromissória.
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