771 Q1029761
Legislação Especial Federal Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
Ano: 2022
Banca: SELECON
Com base na Lei nº 13.675/2018, responsável pela organização e funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública, criação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social e do Sistema Único de Segurança Pública, são, respectivamente, um princípio e um objetivo da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS):
772 Q1029760
Legislação Especial Federal Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Ano: 2022
Banca: SELECON
Novakovic é Contador, com mestrado em Auditoria Interna e ocupa gerência de controle da sociedade empresária YU, que tem participação de sócios estrangeiros, embora minoritários. Após procedimento regular de fiscalização, a sociedade vem a ser acusada de prática de atos ilícitos vinculados à corrupção. Houve a apresentação da regular defesa. Nos termos da Lei nº 12.846/2013, será levada em consideração, na aplicação das sanções, a existência de mecanismos e procedimentos internos de:
773 Q1029759
Legislação Especial Federal Lei nº 13.675 de 2018 - Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
Ano: 2022
Banca: SELECON
T.O.P. é dirigente de organização não governamental e participa da análise da situação dos presídios espalhados pelo Brasil. Sendo informado da constituição do Sistema Único de Segurança Pública, foi necessário ampliar o seu raio de atuação. Nos termos da Lei nº 13.675/2018, o acompanhamento público da atividade policial competirá a órgão que realizará o recebimento e tratamento de representações, elogios e sugestões de qualquer pessoa sobre as ações e atividades dos profissionais e membros integrantes do SUSP. Esse órgão é denominado: 
774 Q1029758
Legislação Especial Federal
Ano: 2022
Banca: SELECON
Ana faz parte de órgão que integra o Sistema Nacional de Informações e Gestão de Segurança Pública e Defesa Social. Nos termos do Decreto de Regulamentação nº 9.489/2018, o Sistema Nacional disporá, para a consecução de seus objetivos, do seguinte sistema, que atuará de forma integrada com outros:
775 Q1029754
Legislação Especial Federal Lei nº 7.827 de 1989 - Fundos Constitucionais de Financiamentos: Norte - FNO, Nordeste - FNE e Centro-Oeste - FCO
Ano: 2022
Banca: CESGRANRIO
Uma diretora de sociedade empresária, que atua em várias regiões e é beneficiada por fundos regionais, busca novos mercados e pleiteia benefícios na Região Amazônica.

Nos termos da Lei nº 7.827/1989, no caso de empresas beneficiárias de fundos de incentivos regionais ou setoriais, a concessão de financiamentos fica condicionada à regularidade da situação para com a
776 Q1029752
Legislação Especial Federal Lei nº 7.827 de 1989 - Fundos Constitucionais de Financiamentos: Norte - FNO, Nordeste - FNE e Centro-Oeste - FCO
Ano: 2022
Banca: CESGRANRIO
Uma funcionária da Secretaria de Fazenda do Estado T estuda formas de atrair investimentos para atividades produtivas e inovadoras. Para isso, busca situações de incentivo fiscal.

Nos termos da Lei nº 7.827/1989, os Fundos terão os seus resultados, rendimentos e operações de financiamento livres de qualquer tributo ou contribuição, inclusive o imposto sobre operações de crédito, imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza, pois gozarão de
777 Q1029751
Legislação Especial Federal Lei nº 7.827 de 1989 - Fundos Constitucionais de Financiamentos: Norte - FNO, Nordeste - FNE e Centro-Oeste - FCO
Ano: 2022
Banca: CESGRANRIO
Um engenheiro deseja realizar pesquisa sobre a economia no norte do país e procura fontes de financiamento para o seu projeto.

Nos termos da Lei nº 7.827/1989, como uma das diretrizes para o financiamento de projetos, consta a proibição de aplicação de recursos a
778 Q1029746
Legislação Especial Federal Lei Complementar nº 94 de 1998 - Autoriza a criação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do DF
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
Acerca de fatos e ocorrências que compõem a dinâmica do Distrito Federal e de seu entorno, julgue o item a seguir.

A delimitação da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno é territorial, e as disposições legais a seu respeito abrangem interesses públicos nas áreas de infraestrutura e geração de empregos do Distrito Federal e dos municípios que a integram.
779 Q1029737
Legislação Especial Federal Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Ano: 2022
Banca: CESPE / CEBRASPE
À luz da Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente.

É vedada pela Lei de Acesso à Informação a restrição de acesso a documentos que versem sobre condutas relacionadas à violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.
780 Q1029736
Legislação Especial Federal Lei 9.307 de 1996 - Arbitragem
Ano: 2022
Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos)
A arbitragem poderá ser de direito ou de equidade, a critério das partes. Segundo a Lei nº 9.307, de 1996, considere os seguintes itens sobre a arbitragem:

I. Poderão as partes escolher, livremente, as regras de direito que serão aplicadas na arbitragem, desde que não haja violação aos bons costumes e à ordem pública.
II. Poderão as partes convencionar que a arbitragem se realize com base nos princípios gerais de direito, nos usos e costumes e nas regras internacionais de comércio.
III. A arbitragem que envolva a administração pública será de equidade e respeitará o princípio da transparência.

Está(ão) correto(s) o(s) item(ns)