Questão Q1029737
2022 CESPE / CEBRASPE DPE-DF
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - DPE-DF - Analista de Apoio à Assistência Judiciária - Redes DPE-DF

À luz da Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informa

À luz da Lei n.º 12.527/2011 — Lei de Acesso à Informação, julgue o item subsequente.

É vedada pela Lei de Acesso à Informação a restrição de acesso a documentos que versem sobre condutas relacionadas à violação dos direitos humanos praticada por agentes públicos ou a mando de autoridades públicas.

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