Sobre os princípios que pautam a Política Nacional de Assistência Social (2004), em acordo aos preceitos da Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS/1993), analise as afirmativas.
I - Supremacia do atendimento das necessidades sociais sobre as exigências de rentabilidade econômica.
II - Universalização dos direitos sociais para possibilitar que as demais políticas públicas alcancem o destinatário da ação social.
III - Igualdade dos direitos no acesso ao atendimento, garantindo a isonomia entre as populações rurais e urbanas.
IV - Respeito à dignidade do cidadão, à sua autonomia e ao seu direito a benefícios e serviços de qualidade, bem como à convivência familiar e comunitária, vedando-se qualquer comprovação vexatória de necessidade.
Estão c...
Com base nessas informações tomadas em conjunto, os restos a pagar processados e não processados de tal entidade pública inscritos em 31/12/2016 foram, respectivamente, em reais, Analise as assertivas a seguir, de acordo com o que estabelece a Lei n° 11.343/2006, e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).
I. Aquele que semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em matéria-prima para a preparação de drogas incorre nas mesmas penas do indivíduo que fabrica ou comercializa drogas.
II. Quem adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar será submetido às mesmas penas do indivíduo que fabrica ou comercializa drogas.
III. Conduzir embarcação ou aeronave, após o consumo de drogas, expondo a dano potencial...
