Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

6031 Q712199

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção (UEG)

Segundo a Lei n. 4.898/1965, as penas cominadas aos crimes de abuso de autoridade poderão ser aplicadas autônoma ou cumulativamente, e consistirão, além da multa, em

A detenção por cinco a trinta dias, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até um ano. B detenção por um a nove meses, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até dois anos. C detenção por três meses a um ano, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até quatro anos. D detenção por um a três anos, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até cinco anos. E detenção por dez dias a seis meses, bem como perda do cargo e a inabilitação para o exercício de qualquer outra função pública por prazo até três anos.

6032 Q712193

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Núcleo de Concursos e Promoção de Eventos (NUCEPE)

NÃO se constitui abuso de autoridade:

A ordenar ou executar medida privativa da liberdade individual, sem as formalidades legais ou com abuso de poder. B submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei. C a inviolabilidade do domicílio, quando existir ordem judicial. D deixar de comunicar, imediatamente, ao juiz competente, a prisão ou detenção de qualquer pessoa. E deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada.

6033 Q712191

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Nos termos da Lei no 4.898/65 (Lei de Abuso de Autoridade), é correto afirmar:

A o processo administrativo não poderá ser sobrestado para o fim de aguardar a decisão da ação penal ou civil. B o direito de representação será exercido por meio de petição dirigida exclusivamente ao Ministério Público. C não constitui abuso de autoridade deixar o Juiz de ordenar o relaxamento de prisão ou detenção ilegal que lhe seja comunicada. D não contempla qualquer sanção administrativa. E a legislação possui penal de reclusão para determinadas modalidades de abuso.

6034 Q712190

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

A Lei no 4.898/65 regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade. Acerca de referida lei, assinale a alternativa correta.

A Para os efeitos da Lei, considera-se autoridade quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil ou militar apenas de forma permanente e remunerada. B Caso haja necessidade de se aguardar decisão de ação penal ou civil, o processo administrativo poderá ser sobrestado. C O início da ação penal depende de inquérito policial relatado e encaminhado ao órgão do Ministério Público. D Nos termos da lei, constitui abuso de autoridade submeter pessoa sob sua guarda ou custódia a vexame ou a constrangimento não autorizado em lei. E As testemunhas de acusação e defesa não poderão ser apresentadas em juízo, já que é imprescindível sua intimação.

6035 Q712188

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Julgue os itens que se seguem, relativos a execução penal, desarmamento, abuso de autoridade e evasão de dívidas. Eventual ato de delegado da PF de impedir advogado de assistir seu cliente em interrogatório configuraria crime de abuso de autoridade.

6036 Q712187

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Acerca de execução penal, de crimes de abuso de autoridade, de crimes contra a criança e o adolescente e de crimes contra o Sistema Financeiro Nacional, julgue os itens que se seguem. Delegado da PF não poderá instaurar, de ofício, IP para apurar crime de abuso de autoridade supostamente praticado por gestor público federal que age no exercício da função.

6037 Q712141

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Considerando o previsto na Lei no 5.553/68 acerca da carteira de identidade, assinale a alternativa correta.

A Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão os dados anotados, podendo o agente público reter o documento até a saída da pessoa do estabelecimento. B Constitui crime, punível com pena de prisão simples de 1 (um) a 3 (três) meses ou multa, a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei no 5.553/68. C Somente por ordem judicial ou do Ministério Público, poderá ficar retido qualquer documento de identificação pessoal. D Quando o documento de identidade for indispensável para a entrada de pessoa em órgãos públicos ou particulares, serão seus dados anotados no ato e devolvido o documento imediatamente ao interessado. E Constitui crime, punível com pena de detenção de 3 (três) meses a 1 (um) ano e multa, a retenção de qualquer documento a que se refere a Lei no 5.553/68.

6038 Q712138

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: EXATUS / EXATUSPR Promotores de Eventos e Consultorias

A Lei nº 5.692, de 11 de Agosto de 1971, institui-se a obrigatoriedade do ensino de arte na escola com a rubrica de Educação Artística. Tinha como finalidade:

A O fazer artístico na presença de conteúdos específicos, o que resultou no ensino da arte num lugar de reprodução considerando uma matriz teórica. B O fazer artístico na ausência de conteúdos específicos, o que resultou no ensino da arte num lugar de reprodução desconsiderando uma matriz teórica. C O fazer artístico na ausência de conteúdos específicos, o que resultou no ensino da arte num lugar de construção considerando uma matriz teórica critico. D O fazer artístico na ausência de conteúdos específicos, o que resultou no ensino da arte num lugar de reprodução considerando a relação com outras disciplinas.

6039 Q712137

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

As reformas na educação propostas pelo governo empresarial-militar de 1964/1984 estão contidas

A nas Leis no 5.692/71 e no 5.540/1968. B no Ato Inconstitucional no 5/1968. C no Decreto-Lei no 200/1967. D nos Acordos MEC-USAID. E no Programa Americano-Brasileiro de Assistência do Ensino Elementar (PABAEE).

6040 Q712135

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

De acordo com a lei que regulamenta o uso dos símbolos nacionais, assinale a afirmativa correta.

A Em caso de execução de um hino estrangeiro, este deve ser precedido pelo Hino Nacional Brasileiro. B A bandeira deve ser hasteada mensalmente em escolas públicas e privadas. C O selo nacional deve ser utilizado para autenticar certificados emitidos por quaisquer estabelecimentos de ensino. D O Hino Nacional, se for cantado, apenas a primeira parte deve ser executada. E No Dia da Bandeira deve haver uma solenidade especial e seu hasteamento deve ser feito ao meio-dia.

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