Na Política de Assistência Social, no âmbito de atuação da Proteção Social Especial de Média Complexidade, uma das unidades de referência para a oferta de serviços é o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS. Nessa unidade, há o desenvolvimento do Serviço de Proteção e Atendimento Especializado a Famílias e Indivíduos - PAEFI. Esse serviço tem como competência:
Banca:
Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)
De acordo com a Lei no 8.662/93, a designação profissional de Assistente Social é privativa dos habilitados e o exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado, na forma da legislação vigente. Ainda de acordo com a mesma lei (art. 5o), dentre as atribuições privativas do Assistente Social está:
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Ana foi encontrada caída no chão de sua residência, devido a enforcamento com uma corda. Ao encontrá-la, seus parentes acionaram o serviço de emergência médica, no entanto, quando a ambulância chegou, Ana já estava morta, em decorrência da asfixia.
Considerando essa situação hipotética e ainda com base na Lei n.º 8.501/1992, julgue os itens a seguir.
Caso se tenha constatado suicídio de Ana, é defeso o encaminhamento de seu cadáver para fins de estudo.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Ana foi encontrada caída no chão de sua residência, devido a enforcamento com uma corda. Ao encontrá-la, seus parentes acionaram o serviço de emergência médica, no entanto, quando a ambulância chegou, Ana já estava morta, em decorrência da asfixia.
Considerando essa situação hipotética e ainda com base na Lei n.º 8.501/1992, julgue os itens a seguir.
O cadáver de Ana poderá ser destinado a estudo, mesmo que existam indícios de que sua morte tenha decorrido de um feminicídio.
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Com base na Lei n.º 8.501/1992, que dispõe sobre a utilização de cadáver não reclamado para fins de estudos ou pesquisas científicas, julgue os itens a seguir. O cadáver não reclamado no prazo de quinze dias junto às autoridades públicas poderá ser destinado a faculdades de medicina para fins de ensino e de pesquisa de caráter científico.
Um particular que tenha auxiliado um empregado de uma entidade a ocultar determinado montante de recursos desviados do repasse mensal promovido por ente federado,
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, agente público que pratique dolosamente ato de improbidade administrativa estará sujeito, entre outras, às penalidades de
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
Um servidor aprovado em concurso público ingressou no cargo de analista de controle externo de determinado órgão e começou a atuar em atividades relativas à fiscalização e ao controle externo da arrecadação. Após o período de estágio probatório, ele passou a adulterar algumas decisões a pedido de interessados, tendo recebido, em troca, expressiva vantagem econômica.
Conforme a Lei n.º 8.429/1992, em decorrência dessa conduta ímproba, o referido servidor está sujeito
Banca:
Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)
À luz da Lei de Improbidade Administrativa — Lei n.º 8.429/1992 —, julgue os itens a seguir. Além dos servidores públicos, são considerados sujeitos ativos de atos de improbidade administrativa os notários e registradores, que podem sofrer as penalidades previstas na lei em apreço.
