Para o educador português José Pacheco, “Escolas são pessoas, e pessoas são os seus valores. Os valores costumam sustentar-se com princípios, que juntando com a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) consolidam a ideia do projeto, da educação. Um projeto significa movimento coletivo. Ninguém muda uma escola sozinho. Se houver professores, e o mínimo é três, que tenham os seus valores numa carta de princípios e um projeto, não há qualquer secretário nem ministro que impeça os professores de fazer o que é preciso.”
Ao fazer essa afirmação, o educador está baseado na LDB, em seu artigo:
De acordo com a Lei nº 9394/96 – que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, em seu art. 58, § 3°, a oferta de Educação Especial, dever constitucional do Estado, tem início na seguinte faixa etária:
No que diz respeito às incumbências dos docentes nas escolas, o artigo 13º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional estabelecem que os professores devem:
Acompanhando os pareceres técnicos de um assistente social e de um psicólogo da equipe multidisciplinar de uma Vara de Família, nos quais se concluía que o pai e mãe de um menino de 7 anos, recém separados, reuniam plenas condições de assumir os deveres parentais para com o filho, o juiz decide estabelecer a Guarda Compartilhada. Inconformada, a mãe decide recorrer da sentença, alegando que a equipe técnica e o juiz da primeira instância ignoraram totalmente os fatos exaustivamente comprovados na ação, segundo os quais o ex-marido é incapaz de compartilhar com ela a educação e os cuidados básicos do filho, já que é pessoa não confiável, com sérios desvios morais e de caráter, irresponsável, traidor, e que, como mãe, tem o dever de proteger seu filho das más influências e de usar todos os r...
O agente público que atentar contra os princípios da administração pública ou praticar qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições públicas está cometendo um ato de:
Sobre a inelegibilidade de condenado por ato doloso de improbidade administrativa, nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, alterada pela Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, de natureza infraconstitucional, é correto afirmar que
De acordo com a Lei Federal nº 8.429/92, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, é CORRETO afirmar que:
O sistema brasileiro “com a Reforma Penal e a edição da Lei de Execução Penal, em 1984, pode ser compreendido como um modelo de pena flexível.” (PAVARINI; GIAMBERNARDINO, 2018, p. 181). No tocante à execução da pena, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.
( ) O sujeito recém-condenado é registrado no Juízo de Execução Penal após a expedição da guia de recolhimento e submete-se ao regime inicial de cumprimento da pena, matéria, a princípio, do Juízo de Conhecimento.
( ) Havendo outra condenação já em curso de execução, é importante observar que a detração não deve ser vista como pena cumprida por ocasião da soma/unificação das penas, e sim como resultado da subtração do tempo de prisão da pena total aplicada na nova sentença. ...
