primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

precedência do atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas de educação e lazer.

No atendimento aos direitos da criança e do adolescente, impõem-se as diretrizes de centralização político-administrativa e de participação popular na formulação das políticas públicas e no controle das ações.

Proíbe-se qualquer trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

É expressamente admitida a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros, desde que assistida pelo Poder Público, na forma da lei e apenas nos casos e condições por esta estabelecidos.

A adoção é possível, já que um dos cônjuges preenche o requisito legal mencionado.

A adoção é impossível, já que nenhum dos cônjuges preenche o requisito legal mencionado.

A adoção é possível, já que, em se tratando de adoção conjunta por cônjuges, não se impõe o requisito legal mencionado.

A adoção é impossível, porque um dos cônjuges não preenche o requisito legal mencionado.

todas as condutas acima são crimes;

todas as condutas acima são infrações administrativas;

nas condutas acima foram descritos mais crimes do que infrações administrativas;

há a descrição de conduta(s) que não é/são nem crime nem infração administrativa.

advertência, obrigação de reparar o dano e reclusão;

trabalhos forçados e inserção em regime de semi-liberdade;

prestação de serviços à comunidade e reclusão;

trabalhos forçados e reclusão;

prestação de serviços à comunidade e inserção em regime de semi-liberdade.

Juiz da Infância e da Juventude;

Conselho Tutelar;

Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;

Conselho Estadual da Educação;

Conselho Regional de Assistência Social.

hospitais públicos para visitar paciente internado;

competição esportiva na escola;

casa de diversão eletrônica;

festa em casa de amigos;

área pública de lazer, após as vinte e uma horas;

denúncia do Ministério Público

deliberação do Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente;

representação do Conselho Tutelar;

boletim de ocorrência da Autoridade Policial;

remissão pelo Ministério Público.

à Comissão Estadual Judiciária de Adoção, no prazo de 15 dias;

ao Conselho Tutelar, no prazo de 10 dias;

ao dirigente de Abrigo mais próximo do local de prestação de serviço, no prazo de 2 dias úteis;

à Autoridade Judiciária, no prazo de 5 dias;

ao Conselho Municipal de Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 3 dias.

enfermeiro ou médico de plantão no hospital, no horário do nascimento;

assistente social ou do chefe do Serviço Social do hospital;

chefe de serviço de exames laboratoriais do estabelecimento de atenção à saúde;

psicólogo ou chefe do Serviço de Psicologia do hospital;

encarregado do serviço ou do dirigente do estabelecimento de atenção à saúde