Quanto à tutela constitucional da criança e do adolescent...

Questão Q574451

2002 Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG)

Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA

Prova: Concurso Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2002 - Técnico Judiciário Área Psicólogo Judicial - Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC) do ano 2002 • Tribunal de Justiça - MG (TJMG/MG) 2002

Quanto à tutela constitucional da criança e do adolescente, NÃO é correto afirmar:

No atendimento aos direitos da criança e do adolescente, impõem-se as diretrizes de centralização político-administrativa e de participação popular na formulação das políticas públicas e no controle das ações.

B São penalmente inimputáveis os menores de 18 anos. C

Proíbe-se qualquer trabalho ao menor de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

É expressamente admitida a adoção de crianças brasileiras por estrangeiros, desde que assistida pelo Poder Público, na forma da lei e apenas nos casos e condições por esta estabelecidos.

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