Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

2741 Q869582

Legislação Especial Federal

Ano: 2020

Banca: EDUCA

Com base no art. 2º, da Lei nº 12.830, de 20 de junho de 2013, as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais exercidas pelo delegado de polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado.
Sobre as funções de polícia judiciária assinale a alternativa INCORRETA:

A Ao delegado de polícia, na qualidade de autoridade policial, cabe a condução da investigação criminal por meio de inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei, que tem como objetivo a apuração das circunstâncias, da materialidade e da autoria das infrações penais. B Durante a investigação criminal, cabe ao delegado de polícia a requisição de perícia, informações, documentos e dados que interessem à apuração dos fatos. C O inquérito policial ou outro procedimento previsto em lei em curso somente poderá ser avocado ou redistribuído por superior hierárquico, mediante despacho fundamentado, por motivo de interesse público ou nas hipóteses de inobservância dos procedimentos previstos em regulamento da corporação que prejudique a eficácia da investigação. D A remoção do delegado de polícia dar-se-á somente para atender interesses da administração pública. E O indiciamento, privativo do delegado de polícia, dar-se-á por ato fundamentado, mediante análise técnico-jurídica do fato, que deverá indicar a autoria, materialidade e suas circunstâncias.

2742 Q869581

Legislação Especial Federal

Ano: 2020

Banca: EDUCA

Sobre o art. 3º da Lei nº 13.022/2006, que trata dos princípios mínimos de atuação das guardas municipais, analise os itens abaixo:
I. Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas. II. Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas. III. Patrulhamento preventivo. IV. Compromisso com a evolução social da comunidade. V. Uso progressivo da força.
Estão CORRETAS:

A I, II, III, IV. B II, III, IV, V. C III, IV, V. D I, II, III. E I, II, III, IV, V.

2743 Q869580

Legislação Especial Federal

Ano: 2020

Banca: CONTEMAX

A Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, que fala sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, descreve inicialmente o fato gerador do referido tributo como sendo: a prestação de serviços constantes da lista anexa [à lei], ainda que [...]:

A se constituam como atividade preponderante do prestador. B esses não se constituam como atividade preponderante do prestador. C esses não se constituam como atividade derivada do prestador. D se constituam como atividade derivada do prestador E se constituam como atividades preponderantes ou derivadas do prestador.

2744 Q869579

Legislação Especial Federal

Ano: 2020

Banca: CONTEMAX

Ainda sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, este cujo regramento está disposto na Lei Complementar n.º 116, de 31 de julho de 2003, assinale a alternativa que disponha corretamente uma afirmativa sobre o tema:

A A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado. B O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País. C O contribuinte é o tomador do serviço D Os Municípios e o Distrito Federal, mediante decreto, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, não se excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, não contabilizando a multa e aos acréscimos legais. E A base de cálculo do imposto é definido pela CVM, de maneira periódica.

2745 Q869578

Legislação Especial Federal

Ano: 2020

Banca: EDUCA

Assinale a opção que está DE ACORDO com a Lei nº 9.394/1996, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional LDB.

A Ensino fundamental obrigatório, com duração de 9(nove) anos, gratuito na escola pública, iniciando-se aos sete (sete) anos de idade, terá por objetivo a formação básica do cidadão. B O currículo do ensino fundamental incluirá, facultativamente, conteúdo que trate dos direitos das crianças e dos adolescentes, tendo como diretriz a lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 - estatuto da criança e do adolescente, observada a produção e distribuição de material didático adequado. C O estudo sobre os símbolos nacionais não será incluído como tema transversal nos currículos do ensino fundamental. D O ensino fundamental terá como finalidade o aprimoramento do educando como pessoa humana, incluindo a formação ética e o desenvolvimento da autonomia intelectual e do pensamento crítico. E No ensino fundamental, os sistemas de ensino ouvirão entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso.

2746 Q869577

Legislação Especial Federal

Ano: 2020

Banca: EDUCA

De acordo com a Lei Federal nº 9.394/96 - Das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, na Educação Básica, nos níveis fundamental e médio, a verificação do rendimento escolar observará os seguintes critérios, EXCETO:

A Avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com prevalência dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos e dos resultados de eventuais provas finais sobre os alcançados ao longo do período. B Possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar. C Possibilidade de avanço nos cursos e nas séries mediante verificação do aprendizado. D Aproveitamento de estudos concluídos com êxito. E Obrigatoriedade de estudos de recuperação, de preferência paralelos ao período letivo, para os casos de baixo rendimento escolar, a serem disciplinados pelas instituições de ensino em seus regimentos.

2747 Q869576

Legislação Especial Federal

Ano: 2020

Banca: EDUCA

Para os efeitos da Lei n° 12.527/2011(Lei da Informação), entre outros, considera-se:

I. Documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

II. Primariedade: aquela informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável.

III. Informação sigilosa: aquela submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

IV. Tratamento da informação: conjunto de ações referentes à produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte...

A I, II, III, V, VI. B II, III, IV, V, VI. C I, II, IV, V, VI. D II, III, IV, VI. E I, III, IV, V, VI.

2748 Q869575

Legislação Especial Federal

Ano: 2020

Banca: EDUCA

Segundo a Lei nº 7.347/85, em seu art. 5º, têm legitimidade para propor a ação principal e a ação cautelar:

Assinale a alternativa INCORRETA:

A O Ministério Público. B A Defensoria Pública. C A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. D A autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista. E A associação que esteja constituída há pelo menos 06 (seis) meses nos termos da lei civil.

2749 Q869574

Legislação Especial Federal

Ano: 2020

Banca: EDUCA

Segundo o art. 96 da Lei nº 5.172/66, que dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. a expressão "legislação tributária" compreende, EXCETO:

A As leis e tratados. B As convenções internacionais. C Os decretos. D As convenções Nacionais. E As normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.

2750 Q869573

Legislação Especial Federal

Ano: 2020

Banca: EDUCA

Considerando a Lei nº 12.016, de agosto de 2009, analise as afirmações sobre Mandado de Segurança e assinale a alternativa INCORRETA:

A Cabem, no processo de mandado de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios, sem prejuízo da aplicação de sanções no caso de litigância. B O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. C Aplicam-se ao mandado de segurança os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. D No mandado de segurança coletivo, a liminar só poderá ser concedida após a audiência do representante judicial da pessoa jurídica de direito público, que deverá se pronunciar no prazo de 72 (setenta e duas) horas. E No mandado de segurança coletivo, a sentença fará coisa julgada limitadamente aos membros do grupo ou categoria substituídos pelo impetrante.

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