mecanismos democráticos com legitimidade para atuar na formulação de estratégias e no controle da execução da política na instancia correspondente.

justificados pelo objetivo de reformulação da hierarquia administrativa nos municípios.

paritários, permanentes e têm atribuições de gerenciamento do plano de cargos e carreiras na respectiva esfera de governo.

orientados para reformular a ordem estrutural pelo seu potencial de controle dos movimentos sociais.

órgãos consultivos e integrados por igual numero de representantes das organizações particulares e da sociedade civil.

toda a população brasileira.

crianças e adolescentes carentes, as famílias, as mães, e os idosos.

crianças e adolescentes autores de atos infracionais

crianças e adolescentes portadores de deficiências quando vítimas de discriminação.

as famílias pobres moradoras dos grandes centros urbanos.

das definições e dos objetivos.

da organização e da gestão.

dos benefícios e dos serviços.

dos programas e dos projetos.

das diretrizes.

disposições

propostas

diretrizes

princípios

planos

para efeito de concessão deste benefício, a pessoa portadora de deficiência é aquela incapacitada para a vida independente e para o trabalho.

o benefício de prestação continuada deve ser revisto a cada 02 (dois) anos para avaliação da continuidade das condições que lhe deram origem.

o pagamento do benefício cessa no momento em que o beneficiário passa a ser independente financeiramente.

o pagamento do benefício cessa no momento em que ocorrer a morte do beneficiário.

o benefício, em qualquer hipótese, é vitalício e não precisa ser revisto.

formular diretrizes da polítca social a ser implementada pelo Conselho e pelos gestores municipais.

encarregar-se da execução dos benefícios eventuais com prioridade aos portadores de necessidades especiais.

financiar e gerir os programas de renda mínima e o Benefício de PREstação Continuada – BPC.

supervisionar, monitorar e avaliar as ações desenvolvidas pelos municípios.

formalizar e instalar a Comissão Intergestora a partir da indicação dos representantes dos municípios.

1, 2 e 4 apenas.

2, 3, 4 e 5 apenas.

2 e 3 apenas

1 e 5 apenas.

1, 2, 3 e 5 apenas.

Constituição Federal.

Lei Orgânica e da Assistência Social.

Constituição Federal e Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.

Governo Federal, Estadual e Municipal.

Governo Federal, apenas.

Revogação é a supressão de um ato administrativo legítimo e eficaz, realizada pela Administração – e somente por ela – por não mais lhe convir sua existência.

Segundo a lei nº 8.987/95, a concessão de serviço público é a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

A caducidade da concessão poderá ser declarada pelo poder concedente quando o serviço estiver sendo prestado de forma inadequada ou deficiente, tendo por base as normas, critérios, indicadores e parâmetros definidores da qualidade do serviço.

Considera-se incorporação a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público, mediante decreto autorizativo específico e sem prévio pagamento da indenização.